ATA DA VIGÉSIMA QUINTA
SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 18-4-2001.
Aos dezoito dias do mês de abril do ano dois mil e
um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá
Carpes, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib,
João Carlos Nedel, Luiz Negrinho, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Raul Carrion,
Reginaldo Pujol e Sebastião Melo. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Elói Guimarães, Estilac Xavier,
Fernando Záchia, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco
Vaz, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria
Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Sofia Cavedon e Valdir Caetano.
Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos
e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Vigésima Primeira
e Vigésima Segunda Sessões Ordinárias, que foram aprovadas. À MESA, foram
encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch, o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 009/01 (Processo nº 1656/01); pelo Vereador Cassiá Carpes, 01
Pedido de Providências; pelo Vereador Ervino Besson, 02 Pedidos de
Providências; pelo Vereador Isaac Ainhorn, os Projetos de Lei do Legislativo
nºs 086, 087 e 089/01 (Processos nºs 1607, 1608 e 1634/01, respectivamente) e o
Projeto de Resolução nº 034/01 (Processo nº 1633/01); pelo Vereador João
Antonio Dib, os Pedidos de Informações nºs 054 e 055/01 (Processos nºs 1651 e
1652/01, respectivamente); pelo Vereador José Fortunati, os Projetos de
Resolução nºs 032 e 033/01 (Processos nºs 1596 e 1597/01, respectivamente);
pelo Vereador Nereu D'Avila, o Substitutivo nº 03 ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 010/98 (Processo nº 1745/98). Também, foi
apregoado o Ofício nº 173/01, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre,
encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 009/01 (Processo nº 1686/01). Do
EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 001/01, da Vereadora Josefina Ribeiro
Guadagnim, Presidenta da Câmara Municipal de Marumbi - RS; 008/01, do Vereador
Paulo Roberto Paim Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de São José dos
Ausentes - RS; 016/01, do Vereador Guido Horst, Presidente da Câmara Municipal
de Roca Sales - RS; 066/01, do Vereador Geraldo Sandri, Presidente da Câmara
Municipal de São Marcos - RS. Na ocasião, foram apregoados os seguintes
Memorandos, firmados pelo Vereador Fernando Záchia, Presidente da Câmara
Municipal de Porto Alegre: de nº 052/01, informando que o Vereador Isaac
Ainhorn representou a Câmara Municipal de Porto Alegre na solenidade de outorga
da Medalha do Mérito Farroupilha ao General do Exército Francisco Pinto dos
Santos Filho, realizada ontem na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Sul; de nº 054/01, informando que o Vereador Reginaldo Pujol representou esta
Casa em reunião-almoço realizada hoje na Federação das Associações Comerciais
do Rio Grande do Sul - FEDERASUL. Após, o Vereador Reginaldo Pujol procedeu à
leitura de documento firmado pelo Vereador Almerindo Filho, no qual Sua
Excelência comunica sua desfiliação junto ao Partido da Frente Liberal a partir
do dia dezessete de abril do corrente. Também, o Vereador Reginaldo Pujol
informou que, em conseqüência desse ato, Sua Excelência assume a condição de
Líder da Bancada do Partido da Frente Liberal neste Legislativo, a partir da
mesma data. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR,
ao Senhor Marco Cezar Carvalho Della Nina, Presidente da Associação Comunitária
do Bairro Costa e Silva, que discorreu acerca da construção de casas, por
iniciativa do Poder Público, na área daquele conjunto habitacional, sem a
participação da comunidade local. Nesse sentido, criticou os Governos do Estado
e do Município, alegando dificuldades de acesso à documentação das obras e
protestando contra a não-inclusão dessa discussão no Programa de Orçamento
Participativo da região da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia. Na
oportunidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Carlos
Nedel, Raul Carrion, Haroldo de Souza, Luiz Braz, Clênia Maranhão, Nereu
D'Avila, Paulo Brum e Estilac Xavier manifestaram-se acerca do assunto tratado
durante a Tribuna Popular. Também, o Vereador Elói Guimarães, na condição de
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, manifestou-se sobre o
pronunciamento do Senhor Marco Cezar Carvalho Della Nina. Às quatorze horas e
quarenta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às quatorze horas e cinqüenta e três minutos, constatada a existência
de quórum. A seguir, o Senhor Presidente informou a realização, do dia vinte e
sete ao dia trinta de abril do corrente, no Hotel Deville, em Porto Alegre, do
Seminário Internacional sobre Tributação Imobiliária, evento oriundo de
parceria entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre o Lincoln Institute of
Land Policy, dos Estados Unidos da América, solicitando aos Senhores Líderes de
Bancada que indicassem Vereadores interessados em participar desse Seminário.
Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores Edni
Oscar Schroeder, Regina Cele Freitas dos Santos e Vilmar Borba, respectivamente
Diretor do Colégio, Diretora em Exercício das Faculdades e integrante do
Conselho Diretor do Instituto Porto Alegre - IPA, convidando Suas Senhorias a
integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra ao Senhor Edni Oscar
Schroeder, que historiou a trajetória dos setenta e oito anos de existência
daquele estabelecimento de ensino, ressaltando o compromisso prioritário da
educação aliada ao conhecimento técnico, às atividades esportivas e à
integração social com a comunidade. Na ocasião, como extensão da Mesa, foram
registradas as presenças dos Senhores Jussara L. Fernandes, Elza Zenkler, Gilda
Lause, Suzana Göerck e Hober Giorgeta, respectivamente Coordenadora, Reverenda
e Professores do IPA. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto
Garcia, aludindo a personalidades políticas que freqüentaram os bancos
escolares do Instituto Porto Alegre, enfatizou o espírito cristão e a
preocupação educacional com liberdade e responsabilidade filosófica presentes
nas diretrizes daquela entidade. Ainda, elogiou a destinação de recursos dada
pelo IPA a alunos carentes da comunidade, na forma de bolsas de estudo. O
Vereador Nereu D'Avila parabenizou o transcurso dos setenta e oito anos de fundação
do Instituto Porto Alegre, lembrando passagens da Sessão Solene ocorrida há
dois anos nas dependências daquele educandário e declarando que o IPA, pelos
méritos de seu ensino, honra Porto Alegre e o Rio Grande do Sul. Também,
reportou-se aos tempos em que foi aluno da instituição e destacou a correção
nos princípios educacionais transmitidos aos seus estudantes. O Vereador Beto
Moesch, congratulando o Instituto Porto Alegre pelo transcurso dos seus setenta
oito anos de fundação, discursou sobre as concepções pedagógicas difundidas por
esta instituição ao longo de sua existência, destacando o empenho dessa
entidade em promover olimpíadas estudantis, de modo a estimular a prática de
modalidades esportivas como forma de auxílio e garantia de uma boa formação
cultural dos seus alunos. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos
Vereadores Haroldo de Souza, Clênia Maranhão, Raul Carrion, Valdir Caetano,
Sofia Cavedon e Paulo Brum, que manifestaram-se em saudação ao transcurso dos
setenta e oito anos de fundação do IPA. Às quinze horas e trinta e sete
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
quinze horas e quarenta e dois minutos, constatada a existência de quórum.
Após, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos da
presente Sessão. A seguir, o Vereador Fernando Záchia, presidindo os trabalhos,
registrou as presenças dos Senhores Airto Ferronato, Jorge Moojen e Eunésio
Rigo, respectivamente, Diretor-Geral, Diretor de Obras e Esgotos e Diretor de Conservação
do Departamento Municipal de Esgotos Pluviais - DEP, convidando Suas Senhorias
a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra ao Senhor Airto
Ferronato, que discorreu acerca das condições de infra-estrutura do sistema de
drenagem de esgotos pluviais, ressaltando a necessidade de um planejamento
integrado entre os órgãos públicos do Município para a realização de obras e
apontando a implementação, pelo Executivo Municipal, de um plano diretor de
drenagem urbana como alternativa na busca de soluções para os alagamentos que
ocorrem na Cidade. Na ocasião, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores
Carlos Alberto Garcia, João Antonio Dib, Raul Carrion, Cassiá Carpes, Luiz
Negrinho, Sebastião Melo, Isaac Ainhorn, Valdir Caetano e Estilac Xavier, que
se manifestaram sobre o assunto abordado pelo Senhor Airto Ferronato. Às
dezesseis horas e vinte e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às dezesseis horas e vinte e seis minutos, constatada a existência
de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 006/01, discutido pelos Vereadores João
Antonio Dib, Haroldo de Souza e Sebastião Melo, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 073, 078, 067/01, este discutido pelos Vereadores João Antonio
Dib e Sebastião Melo, e 082/01, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/01, o Projeto de Resolução nº 035/01;
em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 069, 072, 074, 075 e
060/01, este discutido pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, o Projeto de Resolução
nº 030/01; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 199/00, 063, 066
e 065/01, este discutido pelo Vereador Ervino Besson, o Projeto de Resolução nº
029/01, os Projetos de Lei do Executivo nºs 016/99, 028 e 051/00, o Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 003/00. Na ocasião, o Vereador Fernando
Záchia, presidindo os trabalhos, informou que os Vereadores Pedro Américo Leal
e Isaac Ainhorn, juntamente com Sua Excelência, ausentar-se-iam da presente
Sessão, a fim de representarem este Legislativo em cerimônia de confraternização
dos integrantes do Conselho da Ordem do Mérito Militar, a ser realizada no
salão de honra do Comando Militar do Sul, às dezessete horas, e em cerimônia
promovida por esse Conselho que será realizada amanhã, às dez horas, no Parque
Marinha do Brasil. Também, registrou que o Vereador Pedro Américo Leal foi
promovido, mediante aprovação do Conselho da Ordem do Mérito Militar, à condição
de Comendador, e que o Vereador Isaac Ainhorn passou a integrar esse Conselho.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion comentou o Requerimento nº
102/01, que versa sobre Moção de Repúdio a todas as proposições que tramitam no
Congresso Nacional com o objetivo de reduzir o limite etário para a
responsabilidade penal. Ainda, dissertou a respeito das manifestações de apoio
externadas por este Legislativo e entidades sociais relativas à instalação de
uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar denúncias de
irregularidades no Governo Federal. O Vereador Cassiá Carpes, aludindo ao Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 006/01, que isenta os estudantes do
ensino fundamental e médio do pagamento da tarifa do transporte coletivo, por
ônibus, no Município, defendeu a importância desse Projeto no sentido de viabilizar
a permanência de jovens carentes na escola. Também, registrou o transcurso,
amanhã, do aniversário de nascimento do ex-Presidente Getúlio Vargas e pronunciou-se
acerca de denúncias de irregularidades no Governo Federal. Após, o Senhor
Presidente informou que a Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC -
viabilizará a instalação, por dois dias, de um parquímetro nas dependências
deste Legislativo, para fins de demonstração do modo de operação desse
equipamento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo, tecendo
considerações em relação às ações históricas do Partido do Movimento
Democrático Brasileiro em prol do restabelecimento da democracia no País e de
medidas que favoreçam a inclusão social, questionou a postura adotada por membros
dessa agremiação partidária no que se refere à instauração de uma Comissão
Parlamentar de Inquérito - CPI - para apurar denúncias de corrupção no Governo
Federal. O Vereador Estilac Xavier parabenizou o Vereador Humberto Goulart pelo
transcurso de seu aniversário, no dia de hoje, e manifestou-se contrariamente
ao Processo nº 1687/01, através do qual o Montepio dos Funcionários do Município
de Porto Alegre - MFM - apresenta representação contra o Vereador Juarez
Pinheiro, com base na Lei nº 4898/65, em virtude de declarações dadas por este
Vereador na condução da CPI criada para averiguar denúncias de irregularidades
nessa instituição. O Vereador Luiz Braz, discorrendo a respeito das relações
políticas existentes entre Sua Excelência e o Vereador Juarez Pinheiro,
defendeu seu posicionamento favorável à escolha do Montepio dos Funcionários do
Município de Porto Alegre como instituição gestora do sistema de previdência
dos servidores municipais. Também, teceu críticas à postura adotada pela
direção dessa entidade ao protocolizar, neste Legislativo, o Processo nº
1687/01. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença da Senhora
Margarete Costa Moares, Secretária Municipal da Cultura. Também, o Vereador
Humberto Goulart manifestou-se a respeito da instalação da Comissão Especial
para debater a respeito da criação de uma pista de eventos na Capital,
registrando a presença da arquiteta Inês D'Ávila, reportando-se à presença da
Senhora Margarete Costa Moraes e comentando, a representação interposta pelo
Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre - MFM - contra o
Vereador Juarez Pinheiro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio
Hohlfeldt, referindo-se aos cinqüenta anos de fundação do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, enalteceu os serviços
prestados por essa entidade, juntamente com a Fundação Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES - e a Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul - FAPERGS, no estabelecimento de
políticas de apoio à pesquisa científica no País. A seguir, constatada a
existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento
verbal de autoria do Vereador José Fortunati, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação,
foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 176/00, após ser discutido pelo
Vereador Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto
de Lei do Executivo nº 006/01, por vinte e seis votos SIM, após ser discutido
pelos Vereadores Luiz Braz, Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, João
Carlos Nedel, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Raul Carrion e Valdir Caetano,
em votação nominal solicitada pelo Vereador Paulo Brum, tendo votado os
Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos
Alberto Garcia, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Haroldo de
Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste,
Maristela Maffei, Paulo Brum, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo,
Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Luiz Negrinho. Durante a apreciação do Projeto
de Lei do Executivo nº 006/01, o Vereador Paulo Brum cedeu seu tempo de
discussão ao Vereador Antonio Hohlfeldt e o Vereador Sebastião Melo, através de
Questão de Ordem, retirou sua inscrição para discutir a matéria. Também, face
Questão de Ordem formulada pelo Vereador Nereu D'Avila, o Senhor Presidente
registrou o posicionamento desse Vereador, favorável à aprovação do Projeto de
Lei do Executivo nº 006/01. Às dezoito horas e trinta minutos, constatada a
inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia e Paulo Brum e secretariados pelos
Vereadores Paulo Brum e Ervino Besson. Do que eu, Paulo Brum, 2º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada pela Senhora 1ª Secretária e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Questão de Ordem.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como se trata de uma comunicação importante, peço vênia a V. Ex.ª para registrar que recebi na data de ontem, na condição de Presidente do Diretório Municipal do Partido da Frente Liberal, correspondência do Ver. Almerindo Filho, baseada nos seguintes termos: (Lê.) “Venho por intermédio desta, comunicar a V. Ex.ª que estou procedendo à minha desfiliação deste muito honrado Partido. Recebi a orientação da Direção Política da Igreja, orientando-me a assim proceder. Desta forma, solicito que as medidas cabíveis para a concretização de tal ato se confirmem nos próximos dias. Certo de sua compreensão, desde já lhe agradeço.”
Dentre as providências que solicita o Ver. Almerindo Rosa Filho, presentemente licenciado, uma delas é a de que se participe à Mesa essa circunstância de que se desfiliando do Partido da Frente Liberal ele certamente ficará independente até tomar uma decisão. Com esse fato há conseqüências, entre as quais o meu retorno à Liderança partidária, o que participo à Casa, através de V. Ex.ª
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Obrigado, nobre Ver. Reginaldo Pujol. Esta Mesa acolhe a Questão de Ordem de V. Ex.ª e defere favoravelmente a solicitação do Ver. Almerindo Filho, bem como a inclusão do Ver. Reginaldo Pujol, novamente, como Líder do PFL nesta Casa.
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Marco Cezar Carvalho Della Nina, Presidente da Associação Comunitária do Bairro Costa e Silva, que falará sobre a construção de casas no Conjunto Habitacional Costa e Silva. V.S.ª está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. MARCO CEZAR CARVALHO DELLA NINA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cumprimento o Presidente da Mesa e os demais Vereadores. Quero também agradecer à comunidade do Conjunto Costa e Silva que se faz presente, representando todos os setores do Conjunto. Parabéns pela vinda e pela participação.
Srs. Vereadores, o que nos traz hoje aqui é um dado importantíssimo, que está colocado no Bairro Costa e Silva em função de umas casas que estão sendo feitas no Conjunto Costa e Silva, sem a participação popular. São duzentas e poucas casas que serão construídas, e em nenhum momento o aspecto da construção das casas foi discutido com os moradores do Conjunto. O que nos deixa tristes é que a atual Administração prega a participação popular como forma de democracia e de participação, e nos deixa de lado sem podermos participar do processo do Orçamento Participativo. Afirmo e repito nesta Casa: no eixo da Baltazar - no qual eu sou delegado e fui conselheiro por vários mandatos, eleito desde 1993 - deixando de lado somente os moradores do Conjunto Habitacional Costa e Silva, em nenhum momento essa discussão passou no Orçamento Participativo. Nós ficamos pensando: nós participamos de todos os movimentos que lá ocorrem, e, de repente, a obra inicia sem a discussão e a participação da comunidade. Em quem vamos acreditar?
É por isso, Srs. Vereadores, que a comunidade do Conjunto Costa e Silva se faz presente aqui implorando a ajuda de V. Ex.as para que se reverta essa atitude antidemocrática, que veio de cima para baixo, e não como deveria ser o processo da participação da comunidade dentro do Orçamento Participativo, pois o Orçamento Participativo hoje é a forma de discussão da comunidade e, lamentavelmente, nós não fomos consultados, nem a região do eixo da Baltazar de Oliveira Garcia.
Gostaria de colocar aos Srs. Vereadores que isso não é uma tratativa que está sendo feita há 2 ou 3 meses, quando as obras iniciaram no Conjunto Costa e Silva. Vem desde 1994, desde o antigo Governo, através dos vários liquidantes que passaram pela COHAB tratando da negociação. Inclusive foram feitas plantas - logo depois passarei o projeto e todo o levantamento do que temos da Associação, em função de tudo que estou dizendo aqui. Desde 1994 a Associação do Bairro, os moradores do Conjunto Costa e Silva vêm, junto ao Governo do Estado, buscando aquela área do Conjunto Costa e Silva para os filhos dos seus moradores e os da região do eixo da Baltazar, onde residimos.
Quando o novo Governo assumiu, estivemos presentes conversando com o Secretário Ari Varnazi. Encaminhamos documentação ao DEMHAB, pedimos a esta mesma Casa, através da CUTHAB, para que fosse entregue no máximo em 15 dias - uma coisa tão simples, que é uma cópia e o projeto do que está sendo construído na área. E digo mais: não sei o que estão-nos escondendo, porque uma coisa tão simples como é uma planta, se não entregam para a comunidade, por que não entregaram para a CUTHAB? Não entregaram uma planta do projeto da área, o que foi exigido pela própria comunidade que se fez presente há uns 15 ou 20 dias. Não consigo entender o que está acontecendo.
É por isso, Srs. Vereadores, que nós estamos aqui presentes, mais uma vez, enaltecendo o trabalho de V. Ex.as e, ao mesmo tempo, solicitando uma intervenção rápida nesse processo antidemocrático que está vindo da atual Administração. Quando falamos, podemos afirmar com certeza, porque é muito fácil estarmos em casa, quietos, sem saber o que acontece, mas não é o caso da comunidade do Conjunto Costa e Silva. Sou Presidente da Associação dos Moradores e também faço parte do MSC - Movimento dos Sem Casa - criado este ano, exatamente para juntarmo-nos aos Vereadores no sentido de buscarmos mais moradias, não só na região do eixo, mas também em Porto Alegre. Solicitamos que nos ajudem nessa batalha.
Gostaríamos de saber por que o projeto está sendo escondido há cinco meses, já que o processo é democrático e participativo. E essa solicitação, quanto ao projeto, consta das gravações feitas nesta Casa, na CUTHAB. A comunidade do Costa e Silva, através dos seus representantes, participa efetivamente de todas as rodadas do Orçamento Participativo, independente de questões partidárias. Acreditamos que a forma mais democrática de se obter as coisas é participando e não só vindo a esta Casa criticar. Mas, neste momento, não há como, temos de dizer que há algo errado no Orçamento Participativo. Não estamos sendo consultados, não estão participando conosco. Solicitamos a todos os Vereadores que nos ajudem a reverter essa situação, já que o processo não está andando conforme defendemos e acreditamos.
Hoje à noite estaremos no Centro Vida para tratarmos desse assunto, dentro do Orçamento Participativo, e solicitamos, mais uma vez, a esta Casa que nos ajude. Solicito a manifestação de V. Ex.as aqui presentes, ouvindo a comunidade do Costa e Silva, porque, se estamos aqui, é porque acreditamos em V. Ex.as. Encaminharemos, através de um documento da Associação do Costa e Silva, ao Presidente da Câmara, os levantamentos feitos sobre o caso.
Tanto é verdade o que estamos falando, que, da área total do conjunto Costa e Silva, que é de 90 mil metros quadrados ou mais, estamos pagando no IPTU das nossas áreas particulares mais 90 metros quadrados. A minha casa é de 156 metros quadrados de área territorial urbana, e a Prefeitura nos cobra 247 metros quadrados. Esses 90 metros a mais, por casa, de cada morador, é exatamente a área onde estão construindo as moradias. Pior ainda: não estão sendo construídas para os moradores do Conjunto Costa e Silva, o que ocorre sem ter havido uma discussão com os moradores daquele conjunto, sem passar pelo Orçamento Participativo da região do eixo da Baltazar. O Conjunto Costa e Silva é um condomínio, conforme os contratos de compra e venda e, em sendo um condomínio, não poderiam, de forma alguma, entrar com máquinas e fazer o que estão fazendo por lá. É uma situação grave e precisamos da ajuda de V. Ex.as. Não estamos conseguindo toda essa documentação do Governo. Não estamos conseguindo provar na COHAB o que estamos dizendo, apenas com o que se tem de Atas e de plantas do Presidente da Administração anterior. Não estamos mais conseguindo conversar com o Governo do Estado e, muito menos, com o Governo Municipal. O DEMHAB não abre um espaço sequer para conversarmos, porque nos disseram que o que o Governo passado tinha feito para eles pouco importava – e isso nos foi dito em reunião com a comunidade. Por isso, estamos hoje aqui solicitando o apoio dos Srs. Vereadores.
De minha parte e dos moradores do Conjunto Costa e Silva é isso o que tínhamos a comentar. Muito obrigado por terem aberto esse espaço para que pudéssemos manifestar os problemas da comunidade, que, realmente, está precisando e implorando a ajuda de V. Ex.as. Estaremos juntos nessa causa, que é a da moradia popular, decidida pela comunidade e não pelos gabinetes fechados de qualquer governo. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Convidamos o Sr. Marco Della Nina a fazer parte da Mesa.
O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de dar as boas-vindas ao Sr. Marco Della Nina, Presidente da Associação Comunitária do Bairro Costa e Silva e a todos os moradores aqui presentes.
Essa situação que, aqui, foi levantada cada vez nos traz mais preocupação, porque, diante do exposto, deve haver alguma coisa nebulosa no DEMHAB que não está sendo esclarecida. Ora, a construção de duzentas casas naquela comunidade, sem o conhecimento, sem o consentimento e a discussão com a comunidade, revela que estamos tendo um governo sem transparência. O local é uma bacia, está sujeito a alagamentos. Provavelmente, havia um banhado e vegetação no local. Duvido que tenha licença ambiental para a construção daquelas duzentas casas. Isso, Sr. Marco Cezar Della Nina, já ocorreu com o Timbaúva III, com a Vila Protásio Alves e, agora, está ocorrendo no Conjunto Costa e Silva. É muito estranho. Eu tenho certeza de que o Presidente da CUTHAB, que falará daqui a pouco, vai tomar as devidas providências.
A nossa Bancada está muito preocupada com o que está ocorrendo nessa área do DEMHAB, em nosso Município. Conte, Sr. Marco Della Nina, com o apoio e a vigilância da Bancada do Partido Progressista Brasileiro. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, comunidade do Conjunto Residencial Costa e Silva, aqui presente. Fomos procurados pela comunidade no dia 16 do corrente, por ocasião da primeira reunião da CUTHAB, que acabou não se realizando. Apesar disso, tivemos um contato com a comunidade, que demandou a intermediação da CUTHAB para que a SEHAB e o DEMHAB aqui viessem, a fim de esclarecer o andamento desse projeto. No dia 13 de março, conforme o combinado, a SEHAB e o DEMHAB aqui estiveram, em uma longa reunião, e expuseram o projeto em andamento: seriam 201 casas; 135 para a transferência das famílias da Av. Severo Dullius - que abre espaço para o acesso ao novo Aeroporto - mais 35 casas da área de risco da Rua Anita Garibaldi; e 40 casas, que são demandas do Governo do Estado, para a Brigada Militar. Na verdade, a SEHAB cedeu essa área para o DEMHAB realizar essas obras.
Foi afirmado que, nesse projeto, a destinação aprovada no Orçamento Participativo, seria para essas 200 famílias. Diante da demanda das famílias do Conjunto Habitacional Costa e Silva, foi dito para a comunidade que, tanto o Município como o Estado, estão abertos para a discussão e a demanda de casas para as famílias do Costa e Silva, que caberia pleitear no Orçamento Participativo deste ano.
Consta que as pessoas estão-se mobilizando nesse sentido: a reunião ocorre hoje à noite no eixo da Baltazar. No Orçamento Participativo Municipal é possível essa demanda pela comunidade, por intermédio da tirada de delegados, e no Orçamento Estadual da Região também é possível essa demanda.
Nós também solicitamos, com base em pedido da Associação, as informações sobre o Orçamento Participativo do ano passado, que foram repassadas para a Associação - creio que na semana passada ou no começo desta semana - e eles enviaram as plantas das casas, que foram solicitadas. Pelo menos, eu tomei conhecimento que veio uma pessoa no meu gabinete, Sr. Marco Della Nina, em seu nome, para buscar esses dados. Não tenho conhecimento se eles estão completos, se foram todos os dados pedidos pela comunidade.
O que eu quero ressaltar é que, em nome da CUTHAB, nós solicitamos esses dados - que eles nos enviaram - e nós os entregamos a um representante da comunidade ou a alguém que se diz representante.
Havendo a necessidade de mais informações, a CUTHAB continua à disposição, Sr. Marco Della Nina, para solicitar eventuais elementos que faltem para a comunidade. Nós estamos à disposição para, da mesma forma como fizemos no dia 16 de fevereiro e no dia 13 de março, oportunizar essa intermediação entre a Casa e a comunidade, junto com os outros Vereadores da CUTHAB. Continuamos à disposição da comunidade. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, Sr. Marco Cezar Carvalho Della Nina, Presidente da Associação Comunitária do Bairro Costa e Silva; e também aos demais amigos e amigas que estão aqui pedindo socorro.
É tempo de CPI da Corrupção, lá em Brasília. Eu ainda não estou pedindo CPI, mas estou pensando nisso seriamente: não seria a hora da CPI da Habitação no Rio Grande do Sul? O Orçamento Participativo não deveria ser um projeto para uso de todos os Partidos? Alguém está mentindo. Esse Orçamento Participativo, nas palavras do Sr. Marcos Cezar, teria negado uma planta de um projeto. Que Orçamento Participativo é esse? Que tipo de participação é essa? Desculpe-me, Ver. Raul Carrion, é muita reunião, é muita enrolação. (Palmas.)
Essas pessoas merecem, no mínimo, o respeito de todos nós. Eu não estou pedindo ainda CPI da Habitação, eu só estou pensando, por enquanto, em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, em meu nome, do Ver. Elói Guimarães e do Ver. Cassiá Carpes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, falo em nome do Ver. Reginaldo Pujol e do Ver. Luiz Negrinho. Quero cumprimentar o Marcos Cezar Carvalho Della Nina, que foi muito lúcido na exposição dos problemas relacionados à Associação Comunitária do Bairro Costa e Silva. Vejo que você, Della Nina, é mais um que chega à constatação de que o Orçamento Participativo não significa, de fato, a participação da comunidade no processo de feitura e execução do Orçamento. O Orçamento Participativo, infelizmente, tem sido utilizado, ao longo dos tempos, apenas para enrolar as comunidades, apenas para não permitir que as comunidades possam reivindicar seus direitos de solicitar aquilo que é seu no Orçamento, que são as aplicações em saneamento básico, as aplicações em habitação e em todas as áreas que a população espera ser atendida. Infelizmente, são paradas as populações nesse mecanismo do Orçamento Participativo, que serve apenas ao Partido dos Trabalhadores. Eu sou favorável à participação popular. Mas à participação popular como vocês fazem, agora, aqui, na Câmara Municipal. Vocês vêm aqui, participam, falam para os representantes da comunidade, que são os trinta e três Vereadores, exatamente aquilo que vocês estão sofrendo. Aqui está a realidade.
Eu via, quando o Ver. Raul Carrion falava sobre providências do Orçamento Participativo, que você balançava a cabeça negativamente, dizendo que aquilo que o Vereador estava falando não corresponde à realidade que aquela comunidade está vivendo. Então, quero colocar o Partido da Frente Liberal, o PFL, à inteira disposição dessa comunidade para que possamos, realmente, atingir aquilo que é o mínimo que pode esperar a população de um Governo, que é exatamente dignidade para viver os seus dias. Cumprimento todos vocês. Tenham a solidariedade do PFL. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, em nome da minha Bancada, o PMDB, queria saudar a presença do Marco Della Nina, Presidente da Associação Comunitária do Bairro Costa e Silva. Queria saudar, também, todos os moradores do Conjunto Habitacional Costa e Silva que aqui estão presentes, na sua luta, justa, pelo direito à moradia.
Nós temos acompanhado a situação, já há algum tempo, e conversado, inclusive, com o Presidente da Associação. O Ver. Sebastião Melo, da nossa Bancada, também tem acompanhado esta questão por meio da Comissão de Habitação da Casa. E nós queríamos, então, em nome da nossa Bancada, expressar a nossa solidariedade à luta que vocês vêm desenvolvendo no Costa e Silva, há tantos anos, pela modificação da planta dos prédios, na luta para que haja o cumprimento das decisões do tão propagado Orçamento Participativo, que parece, na verdade, ter-se transformado em um instrumento da participação pela participação, mas não tem garantido a vontade das comunidades, principalmente quando a vontade da comunidade é em relação a uma luta por habitação popular.
Queríamos dizer que somos solidários a que realmente seja revisto esse pagamento inadequado do IPTU, que a Prefeitura está fazendo em relação a vocês. Assim, também, somos solidários em relação à luta para que seja resgatado o processo democrático de negociação, e para que não seja mais arrastado por tanto tempo e por tantas reuniões, como tem sido tática da Prefeitura em relação aos moradores do Conjunto Costa e Silva. Eu penso que, talvez, tenha razão o Ver. Haroldo de Souza: as denúncias são muitas em relação à habitação. A gravidade é real, a situação é muito séria quando se trata da questão da habitação. É preciso que a Câmara investigue. É preciso que nós, Vereadores, cumpramos, com toda a responsabilidade, o mandato que nós exercemos e as responsabilidades que nos cabem como representantes da Cidade.
Parabéns pela luta de vocês. Desejo sucesso! Tenham a nossa força e a nossa solidariedade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, entrelaçando a relação entre o povo de Porto Alegre e os seus representantes, eu quero, em nome dos Vereadores do PDT - Ver. Ervino Besson, Ver. Humberto Goulart, Ver. Isaac Ainhorn e Ver. João Bosco Vaz - expressar aquilo que os outros Vereadores já expressaram: a solidariedade pela presença dessa parcela importante da população que mora no eixo da Baltazar, e que pertence, inclusive, àquele esquema do Orçamento Participativo. No entanto, pela palavra do Presidente da Associação, na tribuna, o Orçamento não vem correspondendo à expectativa daquele enorme contingente populacional da nossa Cidade.
Eu quero dizer duas coisas. Em primeiro lugar, a Administração Popular, na questão habitacional, nesses doze anos, não tem correspondido em relação ao número e à importância do que significa a habitação popular para esta nossa Cidade de Porto Alegre. Além disso, o titular do DEMHAB se envolve em problemas eleitorais, que não teriam correspondência nenhuma com habitação popular: cabos eleitorais, vendas de chaves e por aí adiante. A segunda questão é a denúncia do Presidente, aquilo que é vendido para os brasileiros - e até no exterior - de que a participação popular é a mola-mestra da Administração do PT, na Capital, não vem alcançando esse contingente enorme, que tem de ter essa audiência, essa participação. Alguns Vereadores já estão falando em CPI, mas, antes disso, eu sugeriria uma audiência pública.
Em um outro caso, o da Vila dos Ferroviários, foi a partir de uma audiência popular, de uma audiência pública. Ontem, ainda, esteve aqui a Presidenta da Associação, na CUTHAB e em contato conosco. Então, eu sugiro: existe mecanismo no Regimento e na Lei Orgânica, Sr. Presidente da Associação, para, quem sabe, a proposição de uma audiência popular na qual o Poder Público vai, aqui conosco, estabelecer o diálogo.
Então, antes de uma medida mais profunda, seria de bom alvitre essa audiência. É o que eu sugiro a V. S.ª, e estou muito agradecido por sua participação aqui conosco na tarde de hoje. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Paulo Brum está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Sr.as Srs. Vereadores, queremos em nome do PSDB, em meu nome e em nome do meu Líder, Ver. Antonio Hohlfeldt, saudar o Sr. Marco Della Nina, Presidente da Associação Comunitária do Bairro Costa e Silva, e também os moradores que, aqui, se fazem presentes nesta Sessão.
Sou integrante da CUTHAB e, naquela reunião de que participamos, juntamente com os moradores do Bairro Costa e Silva, representantes do DEMHAB e do Governo do Estado, eu fiz uma pergunta, e fiquei estarrecido com a reposta. Eu perguntei quantas casas seriam destinadas aos moradores do Bairro Costa e Silva, e, naquele momento, foi respondido que nenhuma casa seria destinada. Então, como aqui questionamos a fórmula que é empregada junto ao Orçamento Participativo - e Vereadores desta Casa defendem a institucionalização do Orçamento Participativo, que é negada pelo Poder Executivo e pelos Vereadores da situação - ficamos, mais uma vez, com a certeza de que deva existir, sim, o Orçamento Participativo, mas com a lei, institucionalizado, para que essas questões, como as que nos são trazidas no dia de hoje, não aconteçam mais. A comunidade envolvida, a mais interessada, não é prestigiada, não é atendida pelo Orçamento Participativo.
Portanto, em nome do meu Partido, da minha Bancada, recebam a nossa solidariedade. Estamos junto com vocês nessa luta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Estilac Xavier está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, comunidade do Bairro Costa e Silva, primeiramente, não nos é estranha a mobilização de comunidades para defenderem seus interesses legítimos. Agora, é preciso fazer algumas considerações a respeito do que aqui foi dito. Primeiro, o Orçamento Participativo é um método de disposição dos recursos da Cidade de Porto Alegre aberto pelo Executivo, onde as comunidades, independente de raça, cor, credo ou partido político podem, de forma voluntária, informar ao Executivo que envie a sua peça orçamentária para esta Casa aprová-la. Segundo, o Município, no Conjunto Costa e Silva, construiu - de acordo com decisões do Orçamento Participativo - casas num convênio relacionado com o Estado para receber moradores da Severo Dullius e da região Noroeste. Aliás, moradores da Severo Dullius, que dizem respeito a um Termo de Compromisso, assinado entre a INFRAERO, o Estado e o Município, a respeito das obras do novo aeroporto.
Não nos consta que haja sido aprovada a habitação - nas regiões do Orçamento do Estado, na região onde está a Costa e Silva - em primeiro lugar. Tenho em mãos as Atas das prioridades do Orçamento Participativo do Rio Grande do Sul, e no eixo da Baltazar Norte, onde está situado o Conjunto Costa e Silva, a primeira prioridade é a educação; em segundo lugar, é a agricultura para o conjunto das decisões do Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul.
O terceiro e último argumento é o de que não existe possibilidade de se aprovar qualquer edificação na Cidade de Porto Alegre sem a aprovação de projetos. O governo que aprovou o Projeto aqui criticado foi o anterior, do Sr. Antônio Britto; passou por todos os processos de aprovação, inclusive o de licenciamento ambiental pela Prefeitura de Porto Alegre como requer e determina a lei.
Portanto, senhores, a discussão não pode ser politizada da forma como está sendo feita e, se há interesses legítimos, não podem ser colocados a serviço de interesses menores que não sejam o de acatar as reivindicações da comunidade, que diz ter uma relação com os governos anteriores, os quais queriam colocar, naquela mesma área, familiares e dependentes, na mesma região. O Governo do Estado está disposto a negociar desde que passe por dentro das priorizações do Orçamento Participativo Estadual. Muito obrigado.
(Manifestação nas galerias)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Queremos comunicar às pessoas presentes que a Casa é democrática, é a Casa do Povo, e o direito de divergir faz parte. Portanto, solicitamos que as manifestações nunca sejam em forma de vaias, mas que cada comunidade venha aqui, porque é aqui que vocês têm o direito de fazer o seu protesto e a sua reivindicação. Em nome disso, prezado Sr. Marco Cezar, a Casa acolhe e recebe muito bem as suas justificativas e, ao mesmo tempo, se prontifica a discutir, cada vez mais, essa questão, que é premente, porque, quando se fala em habitação, sabemos da necessidade, não só do povo de Porto Alegre, mas do povo do Rio Grande do Sul e do povo do Brasil, que passa por essas situações.
Portanto, receba o nosso carinho, o carinho desta Casa. Volte tantas vezes quantas forem necessárias, como a comunidade julgar.
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para um Requerimento.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, em forma de Requerimento queremos colocar à disposição a Comissão de Constituição e Justiça se alguma questão de legalidade estiver envolvida conforme as colocações do Presidente da Associação Comunitária do Bairro do Costa e Silva.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Agradecemos, Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e voltamos a insistir: todas as Comissões estão à disposição de todas as pessoas que entenderem que é aqui a Casa do Povo, e julgarem que devam buscar, nesse espaço, as suas reivindicações. Muito obrigado. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h45min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às 14h53min): Estão reabertos os trabalhos.
Comunico aos Srs. Vereadores, principalmente aos Líderes de Bancadas que, conforme convite da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, a Secretaria Municipal da Fazenda, em parceria com o Lincoln Institute of Land Policy dos Estados Unidos da América, estará realizando o Seminário Internacional sobre Tributação Imobiliária, nos dias 27 a 30 de abril, no Hotel Deville, em Porto Alegre, com o objetivo de aprofundar a discussão sobre a eficiência fiscal e a justiça tributária.
Peço a atenção das Lideranças, porque, para participar desse Seminário, foi convidado um Vereador de cada Bancada, através de convite, acessado de maneira gratuita pela Secretaria da Fazenda. Necessitamos dos Srs. Líderes, com urgência, a indicação do seu representante. Esta Presidência alerta aos Srs. Líderes que, dentro do possível, façam a indicação de Vereadores que trabalham nessa área.
Solicito
a compreensão da Ver.ª Sofia Cavedon e dos demais Vereadores para que possamos
dar prosseguimento à Sessão.
Com muita honra, estamos recebendo a Diretoria do Instituto Porto Alegre - IPA - que vem aqui manifestar-se com relação ao transcurso do seu 78º aniversário.
Convidamos para compor a Mesa o Sr. Vilmar Borba, Presidente do Conselho Diretor do IPA; o Sr. Edni Oscar Schroeder, Diretor do Colégio e a Sra. Regina Cele Freitas dos Santos, Diretora em exercício das Faculdades do IPA.
Referimos, como extensão da Mesa, a Sra. Jussara L. Fernandes, Coordenadora do IPA; a Reverenda Elza Zenkler; as Professoras Gilda Lause e Suzana Göerck e o Professor Hober Giorgeta. Nosso agradecimento, a todos, pela participação.
Convidamos o Sr. Edni Oscar Schroeder, Diretor do Instituto Porto Alegre, para que se manifeste nesta oportunidade em que a Casa homenageia o IPA pelo transcurso do seu 78° aniversário.
O SR. EDNI OSCAR SCHROEDER: Sr. Presidente Fernando Záchia, Sr.as e Srs. Vereadores, comunidade presente e que, aqui, vimos se manifestar, agora, de forma democrática, que é uma característica desta Casa do Povo; professoras, professores, funcionários, funcionárias do IPA presentes; ex-alunos que trazem, no seu comparecimento, uma expressão de estima à nossa Casa; alunos que estão presentes.
Acolhemos esta oportunidade que a Câmara Municipal de Porto Alegre nos propicia, ensejando que nos manifestemos em nome do Instituto Porto Alegre, IPA, que já traz o nome da nossa Cidade desde 1923, quando fundado. Caracterizou-se pela instalação do Porto Alegre College, dentro de uma proposta de educação da Igreja Metodista, mantenedora dessa instituição e que, desde a sua criação, assumiu um compromisso com a educação no nosso Estado.
Nós, certamente, poderíamos ver, em alguns dos nossos Vereadores, participantes da vida do IPA, nestes seus 78 anos de existência. Exatamente nesta oportunidade, quando completamos esse tempo de vida envolvidos com a educação, nós podemos lembrar desde o momento em que o IPA se instala no morro milenar, no morro de Petrópolis, com seus dois prédios característicos, e podemos voltar em algumas das suas etapas, com a implantação, no Rio Grande do Sul, de uma proposta de educação comprometida em levar os nossos jovens a aproveitar, na busca do conhecimento, também atividades esportivas, já que o IPA foi uma escola que, em 1938, implantou no Estado um sistema de educação física – e aí nós lembramos o nome do professor Selviro Rodrigues da Silva como alguém que, preparado, trouxe uma nova perspectiva para a educação no Rio Grande do Sul, através dessa área tão importante no processo educativo.
Nós podemos pensar em consolidações que se deram depois dos anos 70, com a nova legislação educacional no País, onde o Instituto Porto Alegre - que, na oportunidade, já vinha desenvolvendo tanto a parte de externato como a parte de internato, aí abrigando muitos alunos que vieram de todos os recantos do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e do Paraná, principalmente, também nos anos 70 - cresce com a implantação de cursos superiores. E não poderia ser de forma diferente.
O IPA inicia os seus cursos, no Rio Grande do Sul, pela Escola Superior de Educação Física, Escola esta que dava continuidade àquela que era tradição do IPA na parte esportiva. Então, nós já temos, hoje, com a Escola de Educação Física, mais de 30 anos envolvidos na formação de professores e de pessoas da área de formação educacional, tão importante para o nosso Estado.
Esses cursos são ampliados com a Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Os Cursos de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio estão instalados no morro milenar, dentro do seu propósito de trabalhar com liberdade e responsabilidade, trazendo aos jovens, às crianças e às famílias, que procuram essa escola, a oportunidade de uma educação voltada fundamentalmente para a formação e para um compromisso com a integração social desses jovens na vida da nossa sociedade.
Hoje, o IPA, quando completa 78 anos, vê as suas atividades desenvolvidas pelas crianças e pelos adolescentes em projetos que levam em conta a relação com aquela comunidade como gente, aquela comunidade voltada para as questões da vida, aquela comunidade voltada para as questões da natureza, e fundamentalmente, todas elas, adaptadas com a questão da cidadania.
Então, neste momento, os nossos Cursos de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio se encontram desenvolvendo projetos em que essas questões são tratadas, não somente com aqueles que participam da vida do IPA, mas também com aqueles que fazem parte da comunidade. E aí destacamos, fundamentalmente, projetos desenvolvidos com as escolas próximas ao IPA, principalmente escolas públicas, onde o nosso espaço privilegiado - que reconhecemos - lá no morro milenar, também se faz um espaço aberto à comunidade, para os alunos de escolas públicas que estão nos circundando, através de promoções nas áreas esportiva, cultural e social, como muitas vezes está sendo divulgado pelos meios de comunicação da nossa Cidade.
Os nossos cursos superiores, aproveitando a oportunidade da formação dos nossos alunos nas áreas de Educação Física, Fisioterapia e Terapia Ocupacional, têm-se voltado também, ao mesmo tempo que forma estes profissionais, a colocá-los diretamente em sintonia com as questões que dizem respeito às nossas comunidades, e aí, então, temos um projeto, como o desenvolvido no Hospital Parque Belém, onde as atividades de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Educação Física se expressam no atendimento de pacientes, envolvidos com questões complicadas do ponto de vista de saúde e do direito à vida, que temos nesta parte da população da nossa Cidade. O que lá temos percebido, no crescimento dos nossos alunos, é que os nossos estudantes sentem uma profunda integração entre o processo de ensino, o processo de pesquisa e o processo de extensão, na relação com essa comunidade. Mostramos a esses jovens - que logo serão profissionais - a importância do trabalho que eles desenvolvem na relação com as necessidades concretas da sociedade.
Também se expressam da mesma forma as atividades desenvolvidas na Vila Cruzeiro do Sul, uma vila que todos sabemos o que é, em nossa Cidade, e ali também - como temos dentro do IPA, no morro milenar, no morro Petrópolis, e sabemos qual a comunidade que nos circunda - temos Clínicas Especializadas para atendimento nas áreas de Fisioterapia, Terapia Ocupacional, Nutrição, Fonoaudiologia e outras áreas. Essas mesmas oportunidades que são oferecidas, ali, no IPA, nós estamos também implantando na Vila Cruzeiro, como um processo de comprometimento com aquelas populações mais carentes e ali situadas.
Então, com essa formação superior que a escola está dando aos seus estudantes, nós estamos muito interessados em que ela se manifeste, tanto na formação desses estudantes, como no atendimento das necessidades das comunidades onde estamo-nos inserindo, e já não é somente hoje ou somente no morro milenar.
Uma comunidade que hoje cresce em nosso País e que nos dá espaço também para trabalho é, ainda, a do Projeto chamado “Reviver”, onde trabalhamos com a população da terceira idade, também aproveitando todo esse potencial de formação.
Estou trazendo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta oportunidade, uma manifestação dessa escola que está há 78 anos preocupada em fazer da sua atuação algo que represente, de um lado, a formação da nossa juventude, e, de outro lado o atendimento às aspirações dos pais, das famílias que procuram a escola; e, de outro, ainda, a integração com a comunidade. Atuação que já está disseminada com a população de ex-alunos e ex-alunas, que lá passaram, e que experimentaram aquele ensino. Ensino que nós dizemos que nunca se esquece, mas também, o compromisso desse ensino com atendimento às populações e, principalmente, às populações carentes por meio desse projeto que ora estamos desenvolvendo.
São essas palavras cuja importância temos discutido no IPA, principalmente quando cantamos o nosso hino: “Nossa escola majestosa, nosso lar instituto...”. Nós procuramos construir conhecimentos que nos façam sábios; esperanças que nos apontem rumos para a felicidade; amizades que tragam para fora o nosso lado gente, exatamente porque nós entendemos que esse projeto educacional está sintonizado com gente que trabalha com gente.
Nessa oportunidade, na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, quando nos referimos aos 78 anos de existência dessa escola, nós o fazemos sentindo a importância dessa integração com a nossa Cidade de Porto Alegre, com as suas alegrias e também com os seus problemas, tentando fazer da Escola, sempre, um espaço aberto para a participação e o encaminhamento das questões que dizem respeito à gente da nossa Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Dando prosseguimento a esta homenagem ao Instituto Porto Alegre, IPA, pelo transcurso do seu 78º aniversário, o Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) O dia de hoje é de muita alegria para mim, nesta Casa, como Vereador, pois estou ligado ao IPA, trabalhando lá desde 1983. Estou alegre por receber a comunidade ipaense, a comunidade metodista, nos 78 anos do IPA.
Ouvi atentamente a fala do Professor Edni. O Professor Edni sabe que vários Vereadores desta Casa tiveram a sua formação ou no IPA ou em outra escola metodista. É o caso do Ver. Nereu D’Avila, que muitos anos estudou no IPA; do Ver. Beto Moesch, que estudou no Colégio Americano, também escola metodista; é o meu caso, que já trabalho, desde 1983; do Ver. Marcelo Danéris, cuja esposa está fazendo o curso de Terapia Ocupacional. Isso mostra que, dentro da Câmara Municipal de Porto Alegre, há inúmeros Vereadores com formação ou atuação junto a Escolas Metodistas.
Quero ressaltar alguns pontos importantes. O primeiro é relativo ao espírito cristão, que se pauta no lema escolhido pela Instituição: “A verdade vos libertará.”
O
outro ponto é que, mesmo com o passar dos tempos, o IPA não se esqueceu dos
valores; lá os valores são tratados de forma permanente. Ao longo de sua
história, o IPA passou por inúmeros momentos significativos: além de acompanhar
a história do País, viu, e vê, a Cidade crescer, tomando parte interessante e
incessante dentro desse processo histórico, como acontece dia após dia. Está
sendo discutido, agora, por exemplo, o prolongamento da Av. Bordini, que fica
atrás do IPA, como novo implemento à Cidade. Em 1937 - o IPA sempre teve uma
população desportiva - foi criado um estádio que se chama Estádio Liberdade,
dentro dessa própria visão de que a verdade vos libertará.
O Professor Edni falou do Professor Selviro, como um dos grandes ícones. Eu gostaria de registrar, Prof. Edni que, recentemente, esta Casa aprovou um Projeto de minha autoria que vai conceder o Título de Líder Esportivo a dois ex-ipaenses: ao Prof. Selviro Rodrigues e ao Prof. Rubens Lima Souza, “o bruxo”. Na época, lembro que o Ver. Nereu D'Avila e o Ver. Isaac Ainhorn, que foram alunos - e o Ver. Pedro Américo Leal também - saudaram essas pessoas que realmente foram ícones dentro da Educação Física, não só do IPA, mas de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul e do Brasil.
O IPA tem uma outra característica: é o espírito ipaense, que fala da liberdade e da responsabilidade, o que muito já se discutiu nesta Casa, e que é uma marca presente nos seus alunos. O IPA não pára, está sempre em continuidade e em ascensão. O Prof. Edni falou da criação dos cursos que começaram em 1971, com a criação do curso de Educação Física, o qual eu tenho a felicidade de coordenar, e que completa, neste ano, 30 anos de fundação. Lá funcionam também os cursos de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
Falou-se hoje, também, dos inúmeros projetos sociais feitos pelo IPA, mas eu queria caracterizar algo que é inusitado no País: o IPA é a única instituição que hoje reverte aos seus alunos 10% do que arrecada de cada curso, que é transformado em bolsa-carência para os seus próprios alunos. E quando eu falo em bolsa-carência não é crédito educativo. A instituição prevê essa oportunidade para os alunos sem o compromisso de ter que devolvê-la ao final, como acontece com crédito educativo, ou seja, formam-se, e um ano depois têm de ressarcir. Não é isso. O IPA faz isso de maneira fraterna, porque aposta e acredita que o investimento futuro será nesses profissionais onde estiverem inseridos. É por isso que, mais uma vez, senhoras e senhores, funcionários, professores e alunos do IPA, quero falar da nossa satisfação e mostrar que essa comunidade realmente é uma força viva que se preocupa com o ensino, e principalmente com a formação de cada cidadão porto-alegrense. Hoje, o IPA se espalha em todo o Rio Grande do Sul e em todos os lugares longínquos do Brasil.
Portanto, mais uma vez, parabéns a esta instituição, que tem sabido levar, como ninguém, essa mensagem de liberdade com responsabilidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores.
(Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Nesta tarde nós homenageamos
os 78 anos da nossa escola. Há dois anos, em 1999, nós fizemos uma Sessão
Solene pelos 76 anos do IPA, lá na escola majestosa, no Auditório Oscar
Machado, onde em 1953 - eu não estava na escola ainda, mas sei da história - o
Prof. Oscar Machado, que concluía seus quase vinte anos de reitoria, entregava
aquele majestoso auditório, com um texto bíblico maravilhoso, inspirado na
Igreja Metodista, lá inscrito até hoje: “...e não caiu porque foi edificado
sobre a rocha”. Texto bíblico maravilhoso, que significa que, lá no morro
milenar, em cima de uma rocha, foi, pouco a pouco, sendo construída uma escola
que hoje honra o Rio Grande do Sul, Porto Alegre e todo o sul do Brasil,
através não só de uma construção física; primeiro, foi o Estádio Moreland - já
existia o estádio inicial - depois a nova Escola Primária – onde, antes, era um
areião, mais para o lado da frente - na Rua Casemiro de Abreu, e por aí afora.
Como o Prof. Edni, com muita propriedade colocou, a história do IPA não é só o esporte. Nas décadas de 50 e 60, falava-se do Colégio Rosário, do Júlio de Castilhos, e que o IPA era uma questão mais ligada ao esporte. Absolutamente. O IPA sempre teve muitas filosofias, e uma delas é mens sana in corpore sano. Não era questão de esporte: é mente sã em corpo são.
Naquela Sessão Solene, lá no IPA, há 2 anos, eu cometi uma gafe quando disse que o lema da escola - ao qual o Prof. Carlos Alberto Garcia se referia há pouco - seria liberdade com responsabilidade. Erro. Na verdade, depois, o Prof. Washington Gutierres - que foi um dos grandes ipaenses, aluno, depois Reitor, cujos filhos sempre conviveram com o IPA, junto com o Prof. Aslid Gich - corrigiu-me: o lema do IPA é: veritas liberabit vos (a verdade vos libertará). E eu, que sempre tenho o espírito aberto para corrigir os erros - depois de muitos anos, inclusive sendo ex-ipaense - vim saber a verdadeira inspiração, o verdadeiro lema do IPA, que também é bíblico.
Quero saudar o IPA por esses 78 anos. E cometi outro erro naquela tarde lá no IPA, relembrando, porque temos essa vinculação e essa tendência de sempre relembrar o nosso tempo. Mas, na verdade, os tempos passam e ficam como história, como inspiração, como exemplo, mas, na verdade, o dia de hoje é importante, e o futuro, naturalmente. E, naquele dia, eu cometi o erro de falar só no passado. Talvez por saudosismo ou pura emoção. E, depois, um aluno, ou um professor, tomou a palavra e obteve frenéticos aplausos quando falou do momento presente e do futuro do IPA, das novas gerações.
O Prof. Carlos Alberto Garcia tem a honra de também lá lecionar, assim como outros professores que nos honram aqui nesta tarde com suas presenças. Eu não vou hoje ficar no saudosismo, que foi importante, que moldou o meu caráter. Sempre digo que nunca fumei, porque vim com uma idade, interno, para o IPA, em que sempre foi combatido o uso do fumo e do álcool. E hoje se vê, cientificamente, a importância de não fumar, de não abusar da bebida, e por aí afora.
Concluo para dizer que o presente está nas mãos da atual Diretoria, dos professores e dos atuais alunos, incluindo o Prof. Carlos Alberto Garcia, que é nosso colega, porque se o passado serve de inspiração, de exemplo e de dignificação da Escola, o presente serve de alavanca para o futuro.
O IPA se mantém atualizado, não só didaticamente, não só filosoficamente, mas também no avanço das suas Escolas, hoje, praticamente uma Universidade. É aquela imensidão física, as suas casuarinas, com aquele vento frio, açoite do inverno que tanto me inspiraram saudade, e me inspiram até hoje. A Escola Majestosa muito ensinou-me, muito devo àquele colégio. Aos professores, a nossa palavra de incentivo, de estímulo, para que continuem sendo o exemplo que sempre foram para as novas e futuras gerações. Que a paz esteja convosco. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Parabéns ao Ver. Carlos Alberto Garcia pela iniciativa. Eu gostaria de falar não só como Vereador, mas também como ex-aluno do Colégio Americano, escola metodista que sempre se integrou com o Colégio IPA. Realmente, é uma filosofia diferenciada de ensino. Nós que debatemos tanto aqui, na Câmara de Vereadores, os processos de ensino, a filosofia de ensino, deveríamos sim nos basear nos Colégios Metodistas, porque é uma forma de ensino totalmente diferenciada. Não se ensina apenas dentro da sala de aula, mas há uma integração entre os alunos, professores, pais, diversos colégios e a comunidade em si, com muitas visitas, muito entretenimento. Essa é a filosofia básica do Colégio Americano e do Colégio IPA. Vejam, por exemplo, as Olimpíadas Metodistas, em nível estadual e em nível federal, que fazem essa integração, portanto, não só em nível local - que é feita diariamente, diuturnamente até - mas também em nível estadual e federal.
Quem, como eu, que pôde estudar num colégio metodista, como no Colégio Americano integrado ao Colégio IPA, sente-se privilegiado por conhecer uma concepção completamente diferente, moderna, mas já concebida há muito tempo. É tão perfeita que até hoje é moderna essa integração total entre alunos, pais, professores e a sua comunidade.
Sobre as Olimpíadas, quero destacar que elas dão caráter não só de esporte, de ensino para o desenvolvimento físico, mas para o desenvolvimento geral das pessoas. O ex-aluno e Ver. Nereu D’Avila deu o exemplo com relação ao cigarro, o de não fumar. Isso nós aprendemos sempre no Colégio Americano e no Colégio IPA. Não colocar o lixo na rua era uma coisa que aprendíamos e, hoje, não vemos essas campanhas em níveis mais amplos, em nível de Poder Público, por exemplo. Mas, lá, isso é muito bem concebido. Quer dizer, a integração do ensino educacional com a saúde das pessoas, com o comportamento, com a higiene, com o desenvolvimento humano, perpassando, dimensionando esse ensino individual para a comunidade e para o mundo, em uma visão holística que o ensino metodista - o Colégio IPA, o mais conhecido dos colégios metodistas - desenvolve de forma intensa e perfeita com seus alunos, beneficiando, essa integração, toda a comunidade e a Cidade de Porto Alegre.
Por isso, nós, os Vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre, temos a obrigação de parabenizar o Colégio IPA, porque ele traz para nossa Cidade uma forma moderna, diferente de desenvolvimento humano junto com a comunidade.
Parabéns, sucesso, e contem com a parceria da Câmara de Vereadores, que quer esse tipo de ensino, não só para o Colégio IPA, não só para os colégios metodistas, mas para uma concepção de ensino em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra pelo PTB.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, amigos do Instituto Porto Alegre. Saudar o IPA é saudar o Marcelo Danéris, o Prof. Carlos Alberto Garcia, o meu querido Nereu D’Avila e tantos outros ilustres homens públicos. Eu, que estudei no Grupo Escolar José Joaquim da Silva Xavier, em Castro, no Estado do Paraná, tenho inveja, no bom sentido, de não ter sido um ipaense. Certamente, um dos defeitos que tive, até dias atrás, o de fumar, não teria tido em minha vida.
Setenta e oito anos do IPA! IPA é Porto Alegre, ele está no contexto da Cidade em todos os sentidos. Alguém já falou de liberdade com responsabilidade. A Igreja Metodista tem e executa este compromisso. Excelente educação! E mais: extensiva a familiares, aos carentes. A educação é o caminho mais curto para chegarmos à felicidade plena que o nosso povo merece. Não importa o credo, não importa a religião: o que interessa é o terminal do projeto, e o IPA é um projeto vitorioso, porque nada, nem ninguém, chega a 78 anos de vida sem fundamento e ele tem como fundamento a educação no seu ponto final.
Eu faço parte da Comissão Permanente de Educação desta Casa, como Vice-Presidente, e sinto, na pessoa da nossa Presidenta, Sofia Cavedon, uma profunda preocupação pela educação. Sei que com a Presidência da Ver.ª Sofia Cavedon, minha querida Vereadora do PT, nós vamos fazer um excelente trabalho, e muitas coisas nós vamos aprender com o IPA. O Ver. Marcelo Danéris faz parte, a Ver.ª Maria Celeste está lá, o Ver. João Carlos Nedel está lá, e, com certeza, o IPA vai poder dar umas aulinhas para nós aplicarmos na área da educação.
Parabéns pelos 78 anos, em nome do Ver. Cassiá Carpes, que é o Líder do Partido, do Ver. Elói Guimarães, em meu nome e em nome do Partido Trabalhista Brasileiro. E mais 3.378 anos, se nós conseguirmos chegar lá! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra pelo PMDB.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, em nome da minha Bancada, a do PMDB, queríamos saudar, neste momento, os Diretores do IPA, os professores que estão aqui presentes. É um motivo de orgulho para esta Casa recebê-los, nesta tarde, para nos colocar em contato com uma instituição que, nos 78 anos de vida, de existência, tem dado para esta Cidade, tem dado para este Estado uma contribuição fundamental, não apenas do ponto de vista específico da transmissão do conhecimento, mas, fundamentalmente, na construção de cidadãs e cidadãos, que têm, ao longo de suas vidas, dado a sua contribuição a este Estado, através do seu exemplo, através do seu conhecimento, através do seu modelo.
Eu acho que uma instituição educacional é avaliada pelo seu discurso, pela sua proposta pedagógica, pela sua proposta educacional, mas, evidentemente, ela é avaliada pelos seus alunos no período em que se encontram na escola e pelo trabalho, pela sua postura cidadã diante da sociedade. O IPA pode ser parabenizado por isso se nós olharmos a sua história, se nós olharmos as mulheres e os homens que adquiriram na sua infância, na sua juventude, não apenas os conhecimentos, mas o exemplo.
Parabéns ao IPA, parabéns aos alunos, parabéns aos nossos colegas Vereadores que tiveram o privilégio de conviver e estudar com vocês. Parabéns à Diretoria e a todos os professores. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra pelo PC do B.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e os demais presentes.) Em primeiro lugar desejo dar os parabéns por esses 78 anos - que não são pouca coisa - não só de educação mas, eu acredito, muito mais de formação de cidadãos também.
Tive a oportunidade de conviver e participar de algumas atividades recentes do IPA, uma delas foi as Olimpíadas das Escolas Metodistas do Rio Grande do Sul, inclusive, como jurado do Concurso de Oratória, tendo a grata surpresa com a qualidade do seu conteúdo, mostrando não só pluralidade da formação do IPA, mas o alto nível de consciência do que seria uma escola, até certo ponto privilegiada, mas onde a preocupação social dos alunos, dos professores ficou patente nos pronunciamentos desses jovens, que certamente serão líderes num futuro bem próximo. Também participei de outras atividades, como em debates, conferências, etc.
Para encerrar: uma coincidência. O IPA comemorou 78 anos em março deste ano. O PC do B, meu Partido, acaba de comemorar, em março, 79 anos um aninho a mais! Um grande abraço para vocês e que continuemos juntos nesta caminhada. Contem sempre com o PC do B - Partido Comunista do Brasil. Obrigado. (Palmas.)
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra pelo PL.
O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria, simplesmente, de também me juntar aos meus colegas e parabenizar o IPA pelos seus 78 anos, pelo seu aniversário, e desejar que Deus continue abençoando esse Instituto, para que possa continuar fazendo comemorar, muitos mais aniversários, trazendo o ensino e a educação, o que é muito importante. Parabéns, que Deus os abençoe! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra pelo PT.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, eu gostaria, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, com muita honra, de me juntar às homenagens ao Instituto Porto Alegre, IPA. Sinto-me honrada e, talvez, em condições de vantagem, em função de ser aluna da ESEF-UFRGS. Sabemos da rixa positiva que existe entre os ipaeanos e os esefianos. Isso, para mim, é uma lisonja para o IPA e para a ESEF da UFRGS, porque significa, no sentido positivo, uma busca de superação, uma busca da eficiência, da qualidade de ensino, do orgulho de fazer parte de uma instituição e de nela buscar o melhor dos seus alunos. Essa é a boa impressão que eu tenho do IPA, a excelente impressão que eu tenho do IPA.
Eu queria marcar o fato de ela ser uma escola pioneira, de sempre ter sido uma escola que agrega o moderno, o novo, que alcança aos seus alunos o que há de melhor em educação, mas que preserva a sua história. Entra-se lá e se vê isso: o novo, o moderno e o prédio histórico. E preserva os valores que são tão caros, tão importantes, de vida, de solidariedade, de comunidade, de ação comunitária.
Eu queria frisar, pelo conhecimento que se tem, o trabalho, pelo menos da Escola de Educação Física, junto às escolas da rede municipal e estadual, junto às comunidades, o atendimento às crianças carentes no final de semana. Isso expressa o compromisso social que tem essa instituição. Para nós, uma escola que não esteja fechada dentro de seus muros é, por excelência, uma escola que responde às necessidades da educação e da formação integral dos nossos alunos.
Parabéns. Queremos colocar a Comissão de Educação, Cultura e Esportes à disposição, assim como esta Câmara como um todo. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Paulo Brum está com a palavra pelo PSDB.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da minha Bancada, a do PSDB, em nome do Ver. Antonio Hohlfeldt, quero saudar a Direção do Instituto IPA e fazer apenas uma complementação. A nossa Capital, por diversos anos, vem sendo considerada a Cidade de melhor qualidade de vida do País. Sem sombra de dúvidas, devemos muito isso ao IPA.
Portanto, parabéns ao IPA. Vida longa, e que Deus continue os iluminando, para que vocês continuem fazendo os bons homens para que a nossa Capital continue sempre tendo a melhor qualidade de vida. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Após a manifestação de todas as Bancadas, queremos registrar a importância que o IPA tem na construção da vida de Porto Alegre, não só pelos Vereadores que são ipaenses - que estudaram ou que lá lecionam, como o Ver. Carlos Alberto Garcia, que é Diretor da Faculdade de Educação Física do IPA - mas também queremos expressar a gratidão de todos os munícipes de nossa Cidade e o reconhecimento oficial, através da Câmara, pela participação do IPA na formação dessas gerações que estão convivendo na nossa sociedade.
Agradecemos à sua Diretoria, a todos os seus professores, e, em especial, ao Sr. Ednei Oscar Schroeder, Diretor do Colégio IPA, à Prof.ª Regina Cele Freitas dos Santos, Diretora em exercício das Faculdades do IPA, ao Sr. Vilmar Borba, Presidente do Conselho Diretor do IPA, a todos os professores e a todos os ipaenses pela participação e o enriquecimento que o IPA deu a esta Sessão. Muito obrigado.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h37min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia - às 15h42min): Estão reabertos os trabalhos.
Solicitamos a atenção dos Srs. Vereadores e das Sr.as Vereadoras, primeiramente, para justificar por que, nesta Casa, de uma maneira excepcional, hoje, estão ocorrendo dois comparecimentos. Primeiro, já estava pré-agendada, com bastante antecedência, a participação do Instituto Porto Alegre, por meio de solicitação do Ver. Carlos Alberto Garcia, o que, certamente, muito honrou esta Casa.
A participação do Diretor do DEP, Sr. Airto Ferronato, ex-Vereador e ex-Presidente desta Casa, estava programada para o dia 23. Tendo em vista a urgência da explicação do Diretor Airto Ferronato - até pela necessidade da discussão do assunto, neste exato momento em que toda a Porto Alegre o debate. Nos entendemos, a Liderança do PT, o Presidente da Casa e o seu 1º Vice-Presidente, Ver. Carlos Alberto Garcia, que poderia haver um remanejo e aproveitar para realizar os dois atos dentro da mesma Sessão, mesmo entendendo que isso poderia postergar um pouco mais o processo legislativo da Casa. Mas, como nas quartas-feiras não temos o período de Comunicações, teríamos o tempo suficiente. Por esse motivo, esta Presidência entendeu de tratar esse caso de maneira excepcional.
Convidamos para compor a Mesa o Sr. Airto Ferronato, Diretor-Geral do Departamento de Esgotos Pluviais, DEP; o Sr. Jorge Moojen, Diretor de Obras e Esgotos e o Sr. Eunésio Rigo, Diretor de Conservação, do DEP. O comparecimento do Diretor do DEP diz respeito ao sistema de drenagem de Porto Alegre, principalmente os problemas de alagamentos.
O Sr. Airto Ferronato, Diretor-Geral do DEP, está com a palavra.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, quero expressar a satisfação de estar aqui presente, até porque, nos oito anos em que aqui estive, tive a oportunidade de ser membro desta Mesa durante seis anos, num dos quais fui o Presidente. Ter ocupado esse posto me orgulha até hoje, e tenho a absoluta certeza de que levarei esse orgulho comigo durante o tempo em que estiver na Cidade.
Permitam-me fazer uma saudação especial ao Ver. Carlos Alberto Garcia, Líder do meu Partido – PSB, autor desse convite, que permite que hoje à tarde, nós, do DEP, possamos estar, aqui, na Câmara de Porto Alegre.
Queremos saudar os senhores da Imprensa, o Dr. Eunésio Rigo, o Dr. Jorge Moojen, nossos Diretores, senhoras e senhores. Temos orgulho de estar aqui nesta tarde. Eu não poderia deixar de registrar, mesmo que brevemente, a importância do trabalho desenvolvido pelos Srs. Vereadores para a Cidade de Porto Alegre. Nesse trabalho eu acredito, sei e compreendo.
Quando recebi o convite - e aceitei - para dirigir o DEP, Vereadores, meus amigos, muitos servidores da Câmara perguntavam-me se eu não estaria louco ao assumir essa posição. Para ser político, precisamos, antes de tudo, ter coragem, perseverança, esperança e metas. Nós entendemos que isso é o nosso grande desafio. Com todo o respeito, confesso que a situação parece-me até pior do que aquilo que se havia comentado naquele momento.
Por que os alagamentos em Porto Alegre? Gostaria de registrar aquilo que é sabido, bastante falado na Cidade, que nós temos, sim, as nossas deficiências, como Departamento. Nós temos deficiência de estrutura, carência de pessoal, dificuldades financeiras, mas temos a firme convicção de que teremos a oportunidade de desempenhar um trabalho à altura do que merece o povo de Porto Alegre. Nós temos certeza de que, para isso, estamos fazendo um esforço todo especial.
Registro também que as fortes chuvas caídas na Cidade de Porto Alegre, neste ano, também causaram problemas bastante significativos. Uma outra observação que penso ser importante é registrar que, quando assumimos, em janeiro, havia sido executada uma licitação para contratação de pessoal para o DEP - 130 homens de um total de 180. Em janeiro, a empresa vencedora da licitação simplesmente desistiu de executar os serviços. Isso nos enfraqueceu significativamente, porque nós, com um potencial máximo de 180 homens, ficamos reduzidos a 40 servidores do DEP, para atender de 1 milhão a um 1 milhão e 300 mil pessoas, para atender uma série de conseqüências havidas em função das fortes chuvas que ocorreram na Cidade.
Fizemos uma licitação para repor essas turmas. Compreendemos que o preço daquela licitação estava muito alto, por isso a anulamos e fizemos outra. Hoje, conseguimos repor as turmas de operários que atuam na área de manutenção corretiva da Cidade. Hoje, estamos com 180 homens na rua.
Gostaria de dizer por que, hoje, ocorrem alagamentos em Porto Alegre. Entendo que é importante fazermos uma pequena avaliação. Primeiro, é um problema macro. As grandes cidades, a urbanização crescente das cidades traz reflexo no sistema de drenagem. Segundo lugar, planejamento integrado das ações.
Permitam-me dizer que nós acreditamos que há necessidade, no setor público - e não vai aí crítica - de uma sintonia entre os diversos Departamentos e Secretarias da Cidade. Eu citaria apenas um exemplo: temos regiões, na Cidade, que têm em torno de 50, 100 ou 200 casas, que vivem literalmente com problemas de alagamentos seríssimos e, para solucionar este tipo de problema, nós dependeríamos de recursos em torno de 3 milhões de reais. Vejam que temos problemas pontuados, isolados, extraordinariamente grandes e que requerem uma soma de recursos muito significativa. Por quê? Até em razão da falta de sincronia, que há, quando se executa determinada obra, e quando estas obras não atendem a toda especificidade do que requerem as condições técnicas do Município.
Exemplos desta ordem: hoje pela manhã estivemos no Arroio Sarandi, juntamente com o Ver. Beto Moesch, e constatamos - e a população constata e nos informa - uma série de ações que existem dizendo da não-sincronia entre diferentes órgãos. É uma realidade. Por outro lado, acreditamos que, além dessa integração entre Secretarias, é importante a integração da sociedade com os nossos organismos políticos e públicos de Porto Alegre.
Outra observação que gostaria de registrar sobre por que ocorrem alagamentos: temos em Porto Alegre vinte e oito arroios, e todo sistema de drenagem urbana, ou a esmagadora maioria do sistema, se dirige para esses arroios. Temos um levantamento bastante criterioso que fizemos sobre as condições desses vinte e oito arroios, o que, na verdade, é uma coisa importante para nós. Além disto, o lixo.
Por fim, não poderíamos deixar de mencionar, sob pena de estarmos omitindo informações, as deficiências que temos - que já mencionei – no sistema de drenagem da Cidade. Nós acreditamos que sejam necessários investimentos em termos de manutenção, de conservação e de obras na Cidade.
Feitas estas observações, gostaríamos, numa segunda etapa, de registrar aquilo que acreditamos, pretendemos e que gostaríamos de executar neste momento.
Em primeiro lugar, é importante mencionar que estamos numa situação que entendemos importante. Primeiro, avaliando pontos críticos da Cidade. Entendemos que os grandes pontos críticos da Cidade de Porto Alegre - dentre muitos poucos outros - são três, que são o sistema da Teixeira Mendes, o sistema da Göethe e o sistema do Arroio Sarandi. E diríamos mais: melhorando a situação das condições da Göethe, viabilizamos a melhora de uma área grande, da Cidade de Porto Alegre, tanto na parte alta como na parte baixa, como a Floresta, São Geraldo, e outras.
Temos como proposta a execução de bacias de contenção na Teixeira Mendes, na área do Arroio da Areia, pois lá é uma situação toda especial que o DEP está avaliando. No Arroio Sarandi também temos essa situação.
Existem projetos executados pelo DEP e projetos executados em conjunto com o Instituto de Pesquisas Hidráulicas da UFRGS, praticamente prontos, com propostas de como fazer esse tipo de obra.
Por outro lado, temos, com base nisso, a elaboração e execução do Plano Diretor de Drenagem Urbana, que é importante, além do nosso Manual de Drenagem, que pretendemos completar até o final do ano.
Nós apresentamos aos Líderes de Bancadas as nossas propostas de ações na área de manutenção e na área de projetos. Na área de manutenção, estamos com todos os nossos processos praticamente em fase de licitação. A partir da licitação, passaremos à fase de execução dos serviços - muitos deles já estão sendo executados - e acreditamos que com isso estamos encontrando alternativas importantes para a Cidade.
Na área de obras, apresentamos uma proposta aos Líderes na qual estamos inserindo as obras executadas e as em execução neste ano. Estamos à disposição para responder as questões pontuais mais importantes nesse processo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Mesa informa que as manifestações das Bancadas, regimentalmente pelo tempo de dois minutos, não poderão possibilitar a resposta do Sr. Airto Ferronato, o que seria bom, porque enriqueceria a sua exposição. Como há uma relação atuante do Ver. Carlos Alberto Garcia, poderia ele ser o canal com as demais Bancadas para dar o retorno das informações prestadas pelo Sr. Airto Ferronato.
O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; Sr. Airto Ferronato, Diretor do Departamento de Esgotos Pluviais; Sr. Jorge Moojen, Diretor de Obras e Projetos; Sr. Eunésio Rigo, Diretor de Conservação. Quero dizer da nossa alegria em recebê-los nesta tarde e agradecer pelo comparecimento, pois tão logo nós fizemos o convite, o Diretor do DEP atendeu a esse chamamento do qual eu fui o porta-voz e que era o anseio de inúmeros Vereadores desta Casa.
Queremos também agradecer pelas obras que foram efetuadas na gestão de 1993 a 1996 e os principais contratos em andamento. Sabemos do empenho e do zelo do Sr. Airto Ferronato nesses meses, que, coincidentemente, foram meses de maior densidade pluviométrica nos últimos anos.
Ele foi empossado para essas finalidades e tem procurado desenvolver suas atividades embora as dificuldades, até então. Temos a certeza de que, num curto espaço de tempo, Porto Alegre terá melhores condições. Sabemos que, hoje, muitos desses alagamentos também ocorrem pela situação diferenciada: nos últimos dois anos, o Centro - o miolo da Cidade - também foi asfaltado, fazendo com que a água não tenha uma fluidez maior e que toda a densidade pluviométrica vá para os bueiros que, muitas vezes, têm essa dificuldade de drenagem.
Portanto, Sr. Airto Ferronato, leve a saudação do PSB. Sabemos do seu empenho e desejamos que, em breve, esta Casa possa recebê-lo em outra situação, e nós podendo dizer que os alagamentos na Cidade de Porto Alegre melhoraram. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, saúdo a tríade que, sob o comando do ex-Vereador Airto Ferronato, dirige o DEP. Mas devo dizer que, se a Administração da Prefeitura conhecesse a história e a geografia da Cidade, a Cidade alagada não pediria socorro à Cidade Viva. Eu conheço bastante esta Cidade, sei dos alagamentos que vivemos, e não há história que me diga que hoje está chovendo mais. Eu lembro apenas que, em 1984, eu fiz uma frase, como Prefeito, dizendo que se o Presidente da República visse os cavalos nadando no alagamento do Cristal, o sol de Brasília brilharia em Porto Alegre. Eu sei também que a Prefeitura sabe usar situação de emergência ilegalmente, como fez com os contratos. E todos os três Prefeitos do PT, que por aí passaram, fizeram a mesma coisa. Todos eles! Só não usaram a quantidade imensa de recursos que a Prefeitura tem para livrar a Cidade dos alagamentos.
Eu tenho de saudar o Ver. Airto Ferronato, porque ele disse que, se o problema de alagamento da Av. Göethe fosse resolvido, grande parte da Cidade teria os seus problemas resolvidos. Isso demonstra que o Orçamento Participativo nunca vai resolver o problema do esgoto pluvial. Nós precisamos de macrodrenagem, e isso não está sendo feito há muito tempo - com honrosas exceções – e eu li todo o relatório que o ex-Vereador Airto Ferronato distribuiu aqui. É preciso muito mais! O DEP já devolveu recursos inteiros, intactos, sem serem tocados, quando poderiam ter investido em obras.
Fica a grande lição que o Diretor do DEP nos deu hoje: se for resolvido o problema da Av. Göethe, o problema de grandes áreas da Cidade será resolvido, como o caso da Teixeira Mendes e do 4º Distrito.
Nós temos certeza de que a Prefeitura vai investir na manutenção das redes e na limpeza dessas mesmas redes, ao mesmo tempo em que vai fazer macrodrenagem, sem o Orçamento Participativo, em estado de emergência, o que é possível, legal e regimental. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, a nossa saudação ao ex-Vereador, ex-colega, ex-Presidente desta Casa, Airto Ferronato, que hoje dirige o DEP, uma difícil tarefa; também ao nosso amigo Jorge Moojen, de muitos anos de luta, desde o tempo da ditadura militar neste País; ainda ao companheiro Eunésio Rigo, também conhecido há bastante tempo - eu lembro de algumas questões, lá na Restinga, quando fizemos os primeiros contatos.
Em primeiro lugar, eu queria registrar que, evidentemente - a não ser para as pessoas de memória curta - a questão de alagamentos em Porto Alegre não é nenhuma novidade; já tivemos grandes enchentes em Porto Alegre que levaram, inclusive, até a criação dos muros de contenção. Agora, me parece - e é esta a essência da minha intervenção - que grande parte dos problemas que vêm aumentando, deve-se à crescente impermeabilização do solo de Porto Alegre. Esse é um problema que vai além do trabalho do DEP. Não vamos resolver esses problemas somente com obras de escoamento das águas, esgoto pluvial colocação de dutos, etc. É preciso que pensemos em viabilizar que o solo da Cidade passe novamente a absorver boa parte dessas águas. Temos esse processo crescente de asfaltamento - como se asfalto fosse uma grande solução – e o asfalto impede a absorção das águas. Temos, inclusive, no último Plano Diretor, alguns equívocos e um deles foi ampliar a base construtiva nos terrenos. Antes era prevista uma base menor; hoje pode ter uma base ocupando até 100%, do terreno, ou seja, além das vias de trânsito, também os terrenos dos prédios podem ser tornados 100% impermeáveis.
Temos, inclusive, um Projeto do Ver. Beto Moesch, que parece bastante interessante, que obriga o ajardinamento de calçadas e vias públicas. Temos de pensar também nas vias públicas. Muitas vezes, existem canteiros e nós acabamos vendo esses canteiros, também, sendo impermeabilizados. É uma preocupação. Eu não sou um Vereador estritamente ecologista, mas tenho a compreensão disso há muitos anos, desde que fui candidato a Prefeito, em 1989, e me obriguei a estudar os problemas da Cidade.
É uma questão que o DEP e a Prefeitura têm de examinar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra, pelo PTB.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ex-Vereador Airto Ferronato, atual Diretor-Geral do DEP, é uma satisfação tê-lo aqui, mas, ao mesmo tempo, sentimos o seu constrangimento dentro de uma situação em que se encontra Porto Alegre.
Eu concordo com o ex-Vereador no sentido de que deve existir uma integração entre os órgãos, porque esta Casa tem feito pedidos a toda hora, a todo o momento e em algumas situações onde o DMLU não passa. Não passou em janeiro, não passou em fevereiro, não passou em março, abril, e parece que a Prefeitura, em janeiro, fevereiro e março parou; as Secretarias não funcionaram; houve uma reclamação geral da comunidade.
Quero, inclusive, agradecer por uma situação que foi resolvida, no Bairro Nonoai, onde num arroio havia mais lixo do que água; não havia como passar. Entendo que a comunidade tem de se convencer de que é um trabalho de parceria muito grande. São tantos os locais com problemas que ficamos constrangidos em citá-los. No Conjunto Cavalhada, por exemplo, há canos com bitolas como as que temos em casa, e a cada chuva - nem precisa ser forte - há enchentes. Aquela comunidade foi transferida para aquele local que não tem as mínimas condições de escoamento; tranca tudo, e as crianças ficam passando mal por um, dois dias. São inúmeros os problemas.
Essa integração é muito bem-vinda. Nós sabemos que isso é necessário para que haja, principalmente pelo DMLU, a limpeza das praças e das ruas que, no mês de janeiro, fevereiro e março não foi feita com assiduidade, o que deve ter prejudicado muito. Agora, após esses três meses, tem de haver uma nova conscientização da comunidade. Desejo que V. S.ª tenha pleno êxito, mas a situação é parecida com a situação da segurança, em nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, nobre amigo e sempre Vereador desta Casa, Airto Ferronato.
Sabemos das dificuldades do DEP, principalmente com a falta de recursos, com uma dotação orçamentária pequena para resolver os grandes problemas da nossa Cidade. Eu não vejo o Orçamento Participativo da minha região, em doze anos da Administração Popular, trazer esses problemas para serem discutidos na Cidade.
Na segunda-feira, quando tomei posse nesta Casa, eu vi a preocupação de todos, quando se citou os problemas da Av. Göethe. Parecendo que o problema daquela avenida é o único de Porto Alegre que precisa ser resolvido. As pessoas estão esquecendo de que há dezenas de comunidades que sofrem mais do que a da Av. Göethe, que é um local que pode ser evitado em dia de chuvas, quando há os alagamentos. Nessas outras comunidades não tem como se evitar, porque a população mora lá dentro. Vou citar um caso específico.
A Vila Nossa Senhora das Graças, aqui no Cristal, conhecida como Beco do Resbalo, é uma comunidade que tem duas vilas: a Vila Icaraí e a Vila Nossa Senhora das Graças. Ali morrem pessoas no dia em que chove. Nessa última inundação, morreu gente, porque a água invade totalmente as casas. Vou citar também outro valão que há na Zona Sul, na região da Grande Cruzeiro, que é o valão que corta a Vila Santa Anita e a Vila Mato Grosso, que é o mesmo problema do valão que corta a Vila Icaraí. Lá também o Orçamento Participativo tem-se mantido incompetente. Esperamos que esses problemas, realmente, sejam resolvidos.
Para
concluir - eu já falei com o meu amigo Airto Ferronato - há uma obra concluída
pelo DEP em 1996 - eu estava aqui nesta Casa - na Vila Margarita, na Rua Irmão
Inocêncio Luiz: aquela canalização feita dentro da própria comunidade está
rompida e a chuva tem inundado as residências.
Gostaria de fazer mais um apelo ao DEP. Na própria Vila Nossa Senhora das Graças, no fundo do campo que faz a divisa, numa paralela com a Rua Tamandaré, também existe um valão que, quando chove, invade as residências, que ficam nessa divisa com o campo do Esporte Clube Tamandaré. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, meu querido amigo de longa data, extraordinário Airto João Ferronato; prezado Jorge Moojen; Diretor Eunésio Rigo.
Quero dizer, Airto Ferronato, que não duvidamos da sua competência, da sua garra e da sua determinação. Mas aqui não estamos tratando de um governo de três meses. Estamos tratando de um governo de doze anos que fez uma opção desenfreada pelo asfalto na Cidade, sempre pensando na futura eleição e não no futuro da Cidade. E isso, na nossa avaliação, tem sido uma das causas dos alagamentos na Cidade.
Então, queremos primeiro dizer que a questão do asfalto tem de ser revisada. Evidentemente que o cidadão da vila, entre fazer uma opção de fazer o trabalho invisível da Cidade, que para nós é tão importante quanto a cidade visível, ele prefere fazer a opção pela cidade visível. E o governo precisa ter um planejamento estratégico. E sobre isso eu concordo com V. Ex.ª, que, aliás, corroborou aquilo que tenho dito da tribuna: não há, para nós, um planejamento estratégico, a longo prazo, para a Cidade de Porto Alegre.
Segundo: a questão da manutenção é muito importante. Evidente que há um processo que precisa aperfeiçoar-se, que é a educação da população, mas a manutenção das bocas-de-lobo não é menos importante, e esse é um investimento que não é tão grande e que a Prefeitura tem condições de fazer com mais eficiência.
E a terceira questão são as grandes obras da cidade. O Prefeito tem dito - e aliás está dizendo em artigo, hoje - que, quando a atual gestão assumiu, havia trezentos pontos críticos, e hoje há setenta, oitenta, mas, na verdade, essas obras não se fazem com pequenos investimentos. Também não adianta jogar a culpa para os governos de doze anos atrás. Esta Administração que está aí tem doze anos e tem responsabilidade.
Poderia citar muitos exemplos, Airto Ferronato, mas vou lembrar de uma zona que V. Ex.ª representou por muitos anos, que é o 4º Distrito. Os comerciantes daquela região pedem socorro diariamente, e ali foram feitos grandes investimentos. Até uma escola me ligou, esses dias, desesperadamente, reclamando que todos os dias de chuva tinha que retirar água do pátio.
Sabemos da sua competência, da sua garra, da sua determinação. Esperamos que, sob o seu comando, possamos mudar essa situação da Cidade, porque, nos últimos dias, tivemos um lamaçal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, saudamos o nosso ex-colega Ver. Airto Ferronato, atualmente Diretor-Geral do Departamento de Esgotos Pluviais, e os demais Diretores que o acompanham.
Queremos manifestar e interpretar, sobretudo, a nossa inconformidade, onde interpretamos o sentimento da população de Porto Alegre, que se sente desamparada em relação às chuvas que ocorrem em Porto Alegre, fazendo com que muitas regiões da cidade tornem-se grandes lagos. Não é só - como já disse um Vereador que me antecedeu - a questão da Av. Göethe, mas é do conjunto da cidade, do 4º Distrito, das ruas próximas à região do aeroporto, região onde, quando se chega em Porto Alegre, com apenas uma hora de chuva, o tráfego fica completamente inviável. Não vamos esperar, Sr. Diretor, que haja vítimas, como houve no passado, para que obras se tornem imperativas nesta Cidade.
V. Ex.ª era Vereador desta Cidade quando esta Casa criou uma taxa específica para o Departamento de Esgotos Pluviais: a taxa de esgoto pluvial, de 40% sobre o valor da conta da água em relação àquelas ruas, habitações e prédios que não dispunham do cloacal. Passou o DEP a ter um recurso próprio e, infelizmente, tão-somente com esses recursos próprios – e não é com V. Ex.ª, pois V. Ex.ª já herdou um passado de dez anos em que o PT não administrou a questão - o resultado é essa dramática situação que a cidade vive. Nós estamos interpretando o sentimento de inconformidade e de irresignação dos munícipes da Cidade de Porto Alegre com essa situação. Não é pelo fato de ter chovido mais, de o índice pluviométrico, nesse período, ter sido maior, que houve o que aconteceu porque acontece em São Paulo e no Rio.
Soluções são possíveis, e, infelizmente, nos anos que se passaram, o DEP, até hoje, tendo receita própria, não deu as soluções emergenciais e necessárias. O resultado é isso que estamos vivendo. Não vamos esperar que ocorram danos pessoais e vítimas para que finalmente se tomem as providências devidas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra.
O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero parabenizar a vinda a esta Casa do Sr. Airto Ferronato, eterno Vereador, e dizer que, juntamente com os demais colegas, que já se manifestaram aqui, sabemos do desafio que assumiu como Diretor-Geral do Departamento de Esgotos Pluviais quando há o problema das enchentes na nossa querida Porto Alegre. Só queremos reforçar, para que V. Ex.ª possa não medir esforços nesse seu desafio, para que possamos, o mais breve possível, resolver esse problema que tem tanto afligido a nossa querida Porto Alegre. Que Deus abençoe o seu trabalho. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Gostaria de saudar a vinda da equipe dirigente do nosso Departamento de Esgotos Pluviais, e, ao mesmo tempo, registrar a iniciativa do Presidente Fernando Záchia, que colocou na pauta esse debate tão importante para a Cidade, e que tem trazido elementos para discussão, aqui, na nossa Câmara de Vereadores.
Estou convencido, Sr. Diretor, que a sua equipe é qualificada, tem acúmulo técnico instalado na Casa e os que vieram aportar também assim vão qualificar o Departamento. Ocorre que esta Cidade decidiu, há doze anos, ter uma forma de planejamento participativo, e essa participação sábia e soberana na indicação dos recursos, que o Executivo manda à aprovação desta Casa, determinou que, ao longo dos doze anos de Orçamento Participativo, se revezassem nas escolhas de prioridades desta Cidade a pavimentação e o saneamento básico. E lá estão as obras de macrodrenagem e microdrenagem, conservação, hidrojateamento, etc.
É verdade que, hoje, o nosso Prefeito Tarso Genro escreveu um artigo e vou parodiá-lo: não é a Cidade que está impermeável por essas obras, porque essas obras organizaram, e, se não fossem elas, a Cidade estaria exatamente no caos, como alguns gostariam que estivesse, mas não está.
Com essas obras se reduziu os trezentos pontos críticos da Cidade para aproximadamente uma centena, hoje, senão não teríamos as obras que envolvem a Sanga da Morte, o Guarujá II, aqui, na Av. Diário de Notícias e todas as outras citadas pelo nosso ilustre Diretor.
Também temos que recordar que quem planejou esta Cidade no passado, o fez de forma inteligente quando tratou de contorná-la com diques, o que faz com que as águas do rio, quando chove, não entrem na Cidade, mas também aqueles que a organizaram, na seqüência, não souberam fazer, por exemplo, a aplicação de determinadas habitações em zonas de quota baixa, como é o caso da Av. Farrapos, do Bairro Navegantes, e não aportaram, lá, os equipamentos necessários para preservar aquelas comunidades.
Portanto, a Cidade não está impermeável, Sr. Airto Ferronato: o que é impermeável às idéias, às vezes, é a participação do povo que faz com que alguns recursos sejam alojados pelas prioridades sentidas por eles e não pelos gabinetes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Agradecemos a presença do Sr. Airto Ferronato, do Sr. Jorge Moojen, do Sr. Eunésio Rigo, Diretores do DEP. Agradecemos a compreensão das Senhoras e Senhores Vereadores pela extensão do período de comparecimento, mas entendíamos a emergencialidade, a importância de um assunto que estamos tratando no dia-a-dia da nossa Cidade.
Os esclarecimentos de V. S.as são, sem dúvida alguma, extremamente importantes, até para que possamos ter a postura dos Vereadores diante deste fato que é uma evidência, quando chove, na Cidade de Porto Alegre.
Agradecemos a presença de V.S.as, pelos esclarecimentos e, principalmente, pelo material deixado. Tenham a certeza de que a participação da Câmara é no sentido de que cada vez mais possamos construir, junto com a Diretoria do DEP.
Estão suspensos os trabalhos para as despedidas dos visitantes.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h23min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia - às 16h26min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 1420/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que isenta os estudantes do Ensino Fundamental e Médio do pagamento da tarifa do transporte coletivo, por ônibus, no Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.
PROC. 1455/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/01, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que dispõe sobre a aplicação de multas de trânsito a motoristas de táxis e outros veículos no Município de Porto Alegre.
PROC. 1484/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 073/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Mário Vieira Marques um logradouro parcialmente cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
PROC. 1504/01 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/01, de autoria do Ver. Beto Moesch, que altera a redação do art. 240 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e o art. 6º do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias. (áreas verdes)
PROC. 1553/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/01, de autoria do Ver. Beto Moesch, que institui o uso obrigatório de cabos ecológicos na rede elétrica do Município e dá outras providências.
PROC. 1582/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 082/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que estabelece normas para o funcionamento dos controladores eletrônicos de velocidade nas vias municipais e dá outras providências.
PROC. 1647/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 035/01, de autoria da Mesa Diretora, que cria cargos no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC. 1372/01 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 060/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que
altera dispositivos da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999, que disciplina o
uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município e dá outras
providências.
PROC. 1454/01 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 030/01, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que altera a
redação do caput do art. 173 da
Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, com alterações posteriores,
Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (Moção)
PROC. 1469/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 069/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Hesiodo Andrade um logradouro público cadastrado localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
PROC. 1483/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 072/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Catarina Quadros um logradouro público cadastrado localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
PROC. 1488/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Mário Andreazza um logradouro público cadastrado localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
PROC. 1500/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 075/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Alberto Galia um logradouro público cadastrado localizado no Bairro Mário Quintana.
3ª SESSÃO
PROC. 2401/99 - PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 016/99, que autoriza a permuta de próprio municipal por
área localizada na Av. Protásio Alves para fins de execução de obras do 1º
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.
PROC. 1896/00 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/00, que altera a redação do
"caput" e do §1º do art. 3º e do art. 5º da Lei Complementar nº
409/98, que instituiu o Plano de Incentivos para permutas de índice construtivo
nos imóveis atingidos pelo traçado da Avenida III Perimetral. Com Emendas nºs 01 a 05.
PROC. 2552/00 - PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 028/00, que autoriza a alienação por inexigibilidade de
licitação em face das características do imóvel, de próprio municipal localizado
na Rua Três de Maio, uma nesga de terreno com 51,63m², no Bairro Floresta.
PROC. 2978/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 199/00, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Maria Lourdes Willms um logradouro cadastrado localizado no Loteamento Nova Ipanema.
PROC. 3409/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 051/00, que institui Área de Proteção do Ambiente Natural - Parque Natural, altera e define Regime Urbanístico a ser observado na Área Especial de Interesse Social instituída pela Lei nº 8.150, de 08/05/98, e Área Especial de Interesse Ambiental, altera e cria subunidades, na forma da Lei Complementar nº 434, de 01/12/99, e dá outras providências.
PROC. 1406/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 063/01, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Praça Ernst Ludwig Herrmann um logradouro público não-cadastrado localizado no Bairro São Sebastião.
PROC. 1411/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/01, de autoria do Ver. Ervino Besson, que autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar folhetos informativos que identifiquem o itinerário e o horário das linhas de ônibus nos principais pontos de sua trajetória.
PROC. 1414/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/01, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que cria a Comissão Permanente de Segurança Pública no Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 1427/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que dispõe sobre a inutilização de seringas descartáveis após o uso.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aproveito esta oportunidade para saudar o nosso querido colega, Ver. Humberto Goulart, que hoje está completando 54 anos de vida. Vereador, tenha bastante saúde e muita paz para continuar por muitos anos conosco e com esta Casa e, também, fazendo esse belíssimo trabalho como médico, com o nosso povo mais carente da Cidade.
No dia de hoje, está correndo a 3ª Sessão de Pauta do PLL nº 065/01, de minha autoria, que autoriza o Executivo Municipal a implantar folhetos informativos que identifiquem o itinerário e o horário das linhas de ônibus nos principais pontos de sua trajetória. Temos recebido muitas reclamações, principalmente das pessoas que moram mais na periferia da nossa Cidade, porque não há um cumprimento de horário dos ônibus. As pessoas não sabem qual o horário de muitas linhas de ônibus.
Na semana passada, recebi várias pessoas da Lomba do Pinheiro reclamando que eles ficam, normalmente, mais de meia hora esperando o ônibus. Não é possível que essas pessoas saiam de suas residências para trabalhar e fiquem aguardando por mais de meia hora o ônibus para seguirem para o seu trabalho.
Portanto, eu quero, com esse Projeto, que haja um panfleto, que a população tenha acesso a esse informativo para saberem o horário das linhas de ônibus e sua trajetória. Inclusive, por onde essas pessoas passam, há muitas casas comerciais, há locais que as pessoas desconhecem. Através desse boletim informativo, as pessoas terão a oportunidade de, enquanto se dirigem aos seus locais de trabalho, acompanhar a trajetória, conhecendo casas comerciais, locais turísticos, que são desconhecidos. As pessoas terão condições de levar esses panfletos informativos para as suas residências e saber o horário dessas linhas de ônibus, para se dirigirem às paradas e não ficarem expostos a intempéries, chuvas e sol.
E, com esse boletim informativo, as pessoas terão condições de se orientar, sem custo, porque as empresas que têm interesse poderão usar esses boletins informativos para fazer propaganda das suas empresas e informar a população de Porto Alegre sobre a trajetória do ônibus, os seus horários, e as pessoas não ficarão durante vinte, trinta, quarenta minutos esperando o ônibus para se dirigirem ao trabalho. Saúde, paz e segurança. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Queremos registrar que os Vereadores Pedro Américo Leal e Isaac Ainhorn, hoje, às 17 horas, obrigatoriamente, vão ter que se ausentar da Sessão porque estarão representando este Legislativo na Cerimônia de confraternização do Conselho de Ordem do Mérito Militar, no Comando Militar do Sul. E, em cerimônia a ser realizada amanhã, às 10 horas, no Parque Marinha do Brasil o Ver. Pedro Américo Leal, por indicação do Sr. Presidente da República, será promovido ao Corpo de Graduados do Conselho de Ordem do Mérito Militar, na condição de Comendador, e o Ver. Isaac Ainhorn será incluído nesse Conselho.
A cerimônia será às 17 horas, hoje, quando haverá a confraternização entre os agraciados. Amanhã, às 10h, haverá a entrega do devido prêmio no Parque Marinha do Brasil, onde este Presidente estará cumprimentando V. Ex.as e representando a Câmara Municipal. Sem dúvida alguma, será uma honra para esta Casa quando tão distintos Vereadores serão devidamente reconhecidos pelo Presidente da República.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é verdade, sem dúvida nenhuma, que a cidade alagada pede socorro à Cidade Viva. O Ver. Cassiá Carpes, hoje, com o seu Projeto de Lei me fez lembrar o Ver. Glênio Peres. O Ver. Glênio Peres, num determinado momento da Administração Célio Marques Fernandes, foi desafiado a ser Secretário Municipal dos Transportes, e aceitou. E ele, um dia, fez, como jornalista que era, um artigo sobre os aventais brancos. “Alunos uniformizados da rede pública do Ensino de 1º e 2º graus no dia de aula não pagarão passagem.”
E o Ver. Cassiá Carpes hoje traz mais um Projeto de Lei em cima do transporte coletivo urbano desta Cidade. Eu até já disse muitas vezes que nós precisaríamos mesmo era consolidar a quantidade imensa de leis que existem em relação a transporte coletivo urbano. Eu duvido que alguém conheça todas as leis a respeito do transporte coletivo urbano. Até mesmo quando nós fizemos um Projeto, o SIREL, na Secretaria do Governo, eu, olhando por casualidade, descobri uma lei que não estava incluída e os computadores não haviam registrado e que falava em transporte coletivo urbano. Não é que eu soubesse todas, casualmente me chamou a atenção que aquela não estava lá.
Mas eu não sei se está correta a colocação do Ver. Cassiá Carpes. A Lei Orgânica diz, em seu art. 113, que tem que ser aprovada por maioria absoluta a isenção de tarifas de competência municipal. A tarifa do transporte coletivo urbano é uma tarifa de competência municipal e eu acho que deve ser bem estudada. Eu até olhei, aqui, não vi que a Procuradoria do Legislativo tenha examinado perante a Lei Orgânica. Sim, diz que fere o disposto no art. 94, que diz que é competência privativa do Prefeito.
Por outro lado, o Ver. Elói Guimarães está preocupado também com o transporte, com o trânsito, multas aplicadas a motoristas de táxi e outros veículos no Município de Porto Alegre, que excedam velocidade transportando acidentados ou pessoas doentes. É uma boa iniciativa, não sei como poderá ser implementada, mas há interesse social, porque, de repente, a pessoa está prestando um serviço. Tem de ser muito bem estudado e examinado.
O Ver. Haroldo de Souza quer que o funcionamento dos controladores eletrônicos de velocidade - aquelas máquinas que a Prefeitura instalou para arrecadar mais e não para disciplinar o trânsito - sejam muito mais sinalizados e que aqueles que tiverem que pagar uma multa também tenham a foto do acontecimento. Eu acho importante isso. Não é que não haja sinalização, ninguém está dizendo isso, nem o Vereador afirma isso. Eles têm de sinalizar muito melhor, têm de chamar a atenção de forma muito mais eficiente. As lombadas eletrônicas, sim, disciplinam o trânsito, porque não há a preocupação de arrecadar, mas chamam a atenção do motorista sobre a velocidade que ele desenvolve. No momento em que se aproxima da lombada, ele diminui a marcha. Essa, também, é a função do pardal, que o Ver. Fernando Záchia chama de “pardal faturador”.
A Prefeitura só quer arrecadar mais, assim como quer arrecadar mais com o estacionamento temporário pago, esquecendo-se de que tem de disciplinar o trânsito, de fazer com que o trânsito flua de maneira mais segura e eficiente numa Cidade, que é totalmente conturbada, não só pelos alagamentos, mas pela má circulação, pela má distribuição dos técnicos da Secretaria Municipal de Transporte e da EPTC, em relação aos veículos que crescem em número diariamente nesta Cidade. Saúde e paz! Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma referência especial às lideranças do Grêmio Estudantil Júlio de Castilhos, Grêmio Estudantil Protásio Alves, Grêmio Estudantil do Instituto de Educação, representação da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, Associação Nacional de Meninos e Meninas de Rua e Direção da Escola Porto Alegre que vieram até aqui, no dia de hoje, para um debate que se previa que ocorreria em cima da questão da diminuição da idade para a penalização criminal.
Hoje existem projetos nesse sentido em nível nacional e nós apresentamos uma Moção contrária a isso, mas dificilmente ela será debatida hoje, inclusive o Ver. Pedro Américo Leal, que tem outra posição, não estará presente, e nós não queremos fugir do debate, mas queremos que ele se dê com profundidade. Na sexta-feira talvez façamos esse debate, tão importante, sobre o qual esta Casa deverá se manifestar.
Mas
também venho aqui para referir-me ao mar de lama que vive a nossa “república
neoliberal”. Sucedem-se as roubalheiras e as negociatas, que já chegam no
umbral dos salões do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Vetustos Senadores
acusam-se mutuamente de corruptos, e o que é pior: ambos estão cheios de razão!
Os escândalos da venda da ELETROBRÁS, do Sistema SIVAM - na Amazônia - do
Tribunal Regional do Trabalho - do Lalau - e tantos outros, até hoje não foram
apurados até as últimas conseqüências.
Anteontem,
o País, estarrecido tomou conhecimento - Ver. Pedro Américo Leal - dos
escândalos da SUDAM e, ontem, sobre o painel de votação do Senado que foi
violado a pedido de ninguém mais que o próprio Líder do Governo Fernando
Henrique Cardoso. Quem, diante de tamanha corrupção, opõe-se à constituição da
CPI para averiguar, até o fim, esse mar-de-lama é convivente com tudo isso! Por
isso, sabiamente, esta Casa - quando apresentamos o abaixo-assinado pedindo a
CPI da corrupção - teve a assinatura de vinte e nove, dos trinta e três
Vereadores, mostrando que, independente de partidos políticos, aqui há homens e
mulheres que querem pôr cobro a tamanha desmoralização do País.
Também
coerente com a tradição política deste Estado, os três Senadores do Rio Grande
do Sul assinaram o pedido da abertura da CPI da Corrupção. E vinte dos trinta e
um Deputados Federais já assinaram, e acreditamos que outros ainda assinarão.
Ontem, no Senado da República, foram obtidas as duas últimas assinaturas que
faltavam para que lá fosse instalada a CPI da Corrupção. Ainda estamos lutando
para que seja uma CPI mista das duas Casa e, provavelmente, a Bancada do PL
assinará a convocação da CPI. E temos outros deputados federais que já se
inclinam neste sentido.
Por isso, no dia de ontem, no Plenarinho desta Casa, constituímos o Comitê de Porto Alegre de Luta Contra a Corrupção. Convidamos a todos a se integrarem ativamente. Marcamos para esta sexta-feira, na Esquina Democrática, mais um dia de coleta de assinaturas pela CPI da Corrupção e também de manifestação contra a ALCA. Também convidamos a todos os Srs. Vereadores para comparecerem às 12 horas, nesta segunda-feira, na Esquina Democrática onde estaremos lançando o Comitê de Porto Alegre pela CPI da Corrupção já constituído pelo PT, PDT, PC do B, PV, PCB, PSB, PSTU, aberto para os demais partidos, pela CUT, MST, União Nacional dos Estudantes/UNE, UEE, DCE da UFRGS e UJS.
Encerramos, convidando a todos para que nos somemos a esta grande luta para combater e livrar o nosso País da corrupção, que lavra nos altos escalões desta nação. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, pessoas da nossa comunidade aqui presentes, o Projeto do Vereador, Líder do meu Partido, PTB, meu querido Cassiá Carpes, que isenta os estudantes do ensino fundamental e médio do pagamento da tarifa do transporte coletivo por ônibus no Município de Porto Alegre, nada mais é do que um Projeto que serve para ilustrar crise. Crise financeira, falta de “grana” para pagar o transporte coletivo por ônibus no Município de Porto Alegre dos adolescentes que precisam estudar.
Enquanto isso, em Brasília, explode a CPI da Corrupção envolvendo 103 milhões de reais da SUDAM que, juntando aos 169 milhões do grande “Nicão”, o juiz larápio, dá um montante de dinheiro, que transforma tarifa de transporte coletivo, para alunos do ensino fundamental em gratuita, se tornar café pequeno. Café pequeno tanto quanto disse o meu querido Ver. José Fortunati, na Rádio Guaíba, instantes atrás, sobre um pedacinho de lama, lá atrás, na época do Getúlio Vargas e, ainda, todos os fatos que resultaram no impeachment de Fernando Collor de Melo. Café pequeno, sim, diante do que pode estar vindo por aí, com essa CPI da Corrupção que está sendo instalada em Brasília. São 133 milhões da SUDAM e tantos outros 133 ou 140 milhões, só milhões sujos que estão por aí. Não se pode falar em liberar tarifas de estudantes, deveria ser, simplesmente, uma lei que determina, uma lei pela qual o estudante não paga para viajar de ônibus no Município de Porto Alegre e em todos os municípios do Brasil.
O Brasil está na CPI da Corrupção, sim! Porque é o País que quer essa CPI. Eu moro aqui no Brasil, sou brasileiro; logo, eu também quero essa CPI e, se for preciso trocar o Presidente, seja lá o que Deus quiser. Quanto à competência, quanto à Lei Orgânica, se for preciso, que também se mude, porque lei foi feita para ser cumprida, sim, mas também podem ser feitas novas leis, e cumpridas, é claro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está tramitando hoje, em 2ª Sessão de Pauta, o PLL nº 060/01, de nossa autoria que altera o dispositivo da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999, que disciplina o uso do mobiliário urbano e veículos publicitários no Município de Porto Alegre. Esse Projeto tramita aqui desde 1999 e temos tido dificuldade na sua aprovação. No final do ano de 1999, foi solicitado para que nós não votássemos o Projeto, em função de ser criada uma Comissão junto à SMAM para cuidar da questão do mobiliário urbano. No final do ano passado também não conseguimos aprovar este Projeto.
Recentemente, algumas empresas que utilizavam as empenas cegas no Município de Porto Alegre foram obrigadas a retirá-las. Ontem, fizemos uma reunião com alguns síndicos de condomínios, e brevemente eles estarão aqui nesta Casa com mais de quinhentas pessoas, podem ter a certeza.
Ontem, nos deram um depoimento que nós achamos bastante interessante. No condomínio localizado na Cristóvão Colombo, nº 911, onde há oitenta apartamentos, o síndico nos relatou que através dessa questão da empena cega, pela locação desses painéis, o condomínio teve condições de criar praticamente um sistema de saúde de emergência, ou seja, cada vez que uma pessoa está doente, comparece a ambulância, dá os primeiros socorros, cuida do paciente até conseguir um hospital. Isso beneficia, somente naquele local, mais ou menos umas trezentas pessoas. Com a retirada, através da decisão da SMAM, que foi cumprida, esse condomínio deixou de ter esse serviço. Só que hoje, em Porto Alegre são mais de sessenta condomínios, são mais ou menos umas oito mil pessoas envolvidas nesse mecanismo.
Porto Alegre está com uma visão errada ainda do painel, da questão mobiliária. Basta verificarmos o que é São Paulo, o que é Rio de Janeiro, o que é Belo Horizonte, com uma legislação específica sobre mobiliário urbano, como tem em Madri, Londres, Milão e em outras grandes cidades. Verifico que isso já está ligado à paisagem urbana. Eu pergunto: o que é mais nocivo como poluição: o mobiliário urbano numa empena cega ou centenas de outdoors um ao lado do outro?
Então, é essa a discussão que nós queremos fazer aqui na Casa. Primeiro, traremos todos os síndicos, de quase sessenta estabelecimentos, sessenta condomínios. Volto a dizer: são quase oito mil pessoas envolvidas que estão perdendo alguns benefícios, desde pintura de fachada do prédio até a própria locação.
Estamos fazendo também uma discussão com as Faculdades de Arquitetura para ver como os arquitetos entendem a questão da poluição e a visualização desses elementos na nova arquitetura urbana da Cidade. Estamos fazendo uma discussão com as Faculdades de Comunicação, para que elas também possam ter essa visão publicitária. E, além disso, estamos convocando todo o meio empresarial ligado, especificamente, aos painéis publicitários na Cidade de Porto Alegre.
Então, queremos entender algumas coisas que estão ocorrendo. Primeiro, fizemos um Pedido de Informações ao Município para que explique por que a “RED 32” conseguiu fechar o Parcão. A “RED 32” fechou o Parcão para uma festa privada para quatrocentas pessoas. Nós queremos saber por que, no Centro de Porto Alegre para uma festa privada, de elite, com champanha, canapés e outras coisas, foi concedida a licença. Em contrapartida, quando há uma questão social, isso não existe. Nós queremos fazer essa discussão, nesta Casa, porque somos parte do Governo e queremos construir esse Governo, mas queremos as discussões feitas em todos os níveis. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, o PLCL nº 006/01, de minha autoria, que isenta os estudantes do ensino fundamental e médio do pagamento da tarifa de transporte coletivo, por ônibus, no Município de Porto Alegre, tem, principalmente, a finalidade de mostrar que a educação é um direito de todos e dever do Estado, da família e da sociedade. E, se é dever do Estado, também é dever poder se oferecer todas as condições para que o estudante viabilize o seu acesso e permanência na escola.
Nesse contexto, quero-me referir ao grande número de menores em situação de rua, sendo que muito tem contribuído para esse cenário a evasão escolar. É inegável que, na maioria das vezes, essa ausência aos bancos escolares é devida à falta de condição para o pagamento da tarifa do transporte. A Constituição, Leis Orgânicas e demais instrumentos normativos que regem a construção da sociedade colocam a educação na hierarquia mais alta das políticas sociais básicas.
O Projeto em tela, se aprovado, trará enorme retorno à família e à sociedade por sua importância e grande valor social. Portanto, pensamos que é importante a isenção da passagem na rede pública, já que, em Porto Alegre, existe o pagamento da meia passagem na rede privada. No momento de formação dos nossos adolescentes, em um momento crítico como o que atravessa a sociedade, podemos dar oportunidade a que mais jovens estudem. Muitas vezes os pais querem trocar os filhos de escola com intuito de tirá-los daquela região, a fim de mantê-los afastados de zonas de risco e integrá-los em um melhor convívio, tanto na sociedade como na escola. Sabemos que essa meia passagem é problemática até para a Prefeitura, porque, na realidade, aí está inserida não só a rede pública como também a rede particular. Queremos dar prioridade à rede pública, onde há uma maior convergência de menores carentes, adolescentes carentes - a nossa juventude - e também, com isso, queremos evitar uma maior evasão dos nossos educandários.
Não poderia deixar de lembrar que amanhã é uma data histórica para nós, trabalhistas, Ver. Ervino Besson. O dia 19 de abril marca o transcurso de mais um aniversário do nosso glorioso Getúlio Vargas! Esta data eu não esqueço, porque estou no PTB, porque sou de São Borja e porque tenho um irmão que se chama Getúlio e faz aniversário em 19 de abril! Vargas, pode-se dizer, foi o espongiário magnífico desse oceano humano que é o Brasil. Os medíocres charlatões que já o estudaram não enxergaram o segredo de sua imensidade. A sua prodigiosa glória foi ter, tantas vezes, sacudido esse cadáver obediente que é o Brasil! Ele não falava para o povo: oficiava como um sacerdote! Portanto, nós, trabalhistas, não podemos esquecê-lo. Falo, também, em nome do Ver. Ervino Besson e, tenho certeza, da Bancada do PDT, porque esta data, para nós, é inesquecível, pela grandeza de Getúlio Vargas.
Quero dizer, Ver. Raul Carrion, que nós estamos estarrecidos com a corrupção neste País. CPIs, corrupção na SUDAM, e por aí afora. E, agora, mais essa de fraudarem, lá no Senado, o placar de votação. Isto deixa o nosso País estarrecido! E nós temos de tirar proveito desses acontecimentos negativos na vida pública. Temos uma cultura de tradição política no Rio Grande e não temos isso como uma coisa virtual dos políticos. Ainda bem que isso está acontecendo longe daqui e que nós, políticos, ainda podemos vir a esta tribuna e falar com muita tranqüilidade que nós temos problemas muito pequenos diante desses problemas que afligem e que atrapalham a vida do político brasileiro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Informamos ao Plenário que, quando esteve nesta Casa, o Diretor-Presidente da EPTC Luiz Carlos Bertotto, o nosso Presidente, Ver. Fernando Záchia, solicitou que fosse colocado um parquímetro nesta Casa, para que os Vereadores tomassem conhecimento do seu funcionamento. E a Liderança do PT nos traz a correspondência do Diretor, informando que, a partir de amanhã, um parquímetro estará à disposição dos Srs. Vereadores e funcionários.
O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, destaquei para comentar hoje na tribuna dois projetos de lei. O primeiro deles é de autoria do Ver. Elói Guimarães. Quero cumprimentar V. Ex.ª, Ver. Elói Guimarães, pela iniciativa de isentar os taxistas de possíveis multas quando se trata de prestação de socorro. Em qualquer cidade, em qualquer país, um dos referenciais são os seus taxistas. Esta Cidade, não diferentemente das outras do mundo inteiro, deve muito aos taxistas. Os taxistas, nas noites não dormidas, na saúde, que às vezes não funciona, e na segurança pública, quando não chega o Brigadiano ou o Policial Civil, acodem, diariamente, auxiliando em algumas dezenas de casos na Cidade. Nas situações de emergência, em questões de ordem pública, pela falência, no sentido lato sensu, do Estado, nessas prestações de serviços, o taxista supre essas necessidades.
O Governo Municipal há pouco anunciou que enviou aos hospitais uma norma dizendo que o taxistas, comprovadamente nessa situação de emergência, teriam, em caso de multa, a sua isenção. Ora, louvamos o Governo que, atrasadamente, fez isto, mas o cumprimentamos porque o fez agora. Mas os governos terminam e podem mudar. Então, quando o Vereador quer transformar isso, que hoje é um ato do Executivo, em uma lei municipal, eu diria que é oportuno, porque V. Ex.ª vai transformar aquilo que é uma prática do Executivo, de alguns dias para cá, em uma lei, isentando de multa os senhores taxistas, nessas situações.
Os taxistas - como disse antes - prestam relevantes serviços à sociedade. São pessoas - alguns proprietários, outros não - penalizadas, ao longo da caminhada, em muitas coisas: já pagam taxa para renovação da vistoria; muitas vezes, são multados em locais onde embarcam velhinhos, senhoras e senhores, em regiões do Centro, ou em regiões outras e têm levado multas. E essas multas, às vezes, são maiores do que os seus ganhos em quinze, vinte dias. Então, é evidente que apoiamos este Projeto, porque o consideramos meritório.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião Melo, V. Ex.ª disse na tribuna que, talvez, os serviços dos taxistas sejam uns dos mais relevantes. Eu digo que é o mais relevante. Nós cansamos de assistir a acidentes em nossa Cidade. Passam diversos veículos e não socorrem. O primeiro taxista que passa pára o seu veículo e socorre o acidentado.
Portanto, parabenizo o Ver. Elói Guimarães pelo Projeto que vem, sim, ao encontro dos interesses de uma categoria que presta relevante trabalho a nossa Cidade.
O SR. SEBASTIÃO MELO: V. Ex.ª corrobora, como sempre, com brilhantismo, vindo ao encontro do que nós estamos dizendo, ou seja, os taxistas de uma Cidade não devem ter privilégios, mas um tratamento digno pelos serviços que prestam. E nós, cidadãos de Porto Alegre, independente de ser Vereadores, sabemos disso.
Outra questão é o Projeto relativo às passagens de ônibus para os alunos do ensino fundamental, Ver. Cassiá Carpes, eu penso que a iniciativa é louvável, é extraordinária, mas tenho uma preocupação sobre a qual quero refletir e discutir. Hoje, de 18% a 20% dos que usam a frota de ônibus em Porto Alegre, pelas leis municipais, estão isentos do pagamento. Eu penso que todas as leis que estão aí são justas, mas há uma preocupação: o que isso vai refletir? Hoje, a passagem em Porto Alegre é uma passagem cara, não-integrada e está em 17ª lugar entre as capitais. Curitiba paga 1 real e 10 centavos, mas há a integração; Porto Alegre não tem integração. Então, deixo aqui uma interrogação: com a baixa da gasolina, estou aguardando que, no próximo aumento da passagem, isso seja levado na conta da EPTC, porque 18% do valor da passagem é o custo da gasolina. Já que a gasolina baixou, eu sei que a Prefeitura gosta de aumentar, mas gosta muito mais de baixar quando tem condições de baixar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, ao longo destes três meses do nosso mandato, nesta Casa, não fizemos, ainda, desta tribuna, nenhuma manifestação partidária, mas anteontem, ontem e, fundamentalmente, hoje, fazendo uma profunda reflexão, nós não poderíamos deixar passar batido aquilo que nós temos escrito, aquilo sobre o que nos temos posicionado ao longo da nossa caminhada político-partidária de 22 anos, no “MDB de guerra” e, depois, no PMDB. Como emedebista de 1978 a 2001, eu endosso todas as ações do Partido de 1966 a 1985. Eu penso que o Partido, que nasceu para combater a ditadura, cumpriu, com vigor, as suas funções, Ver. Luiz Braz: lutou pela anistia, e a anistia veio; lutou pela Constituinte, e a Constituinte veio; lutou pelas eleições diretas, e elas vieram! Quando a sociedade civil foi amordaçada pelo tacão da ditadura, foi o MDB, com a sociedade civil organizada, que levou avante a busca incansável do estado democrático de direito. Disso nós nos orgulhamos.
Mas quero dizer que, da mesma forma como me orgulho do meu Partido de 1966 a 1985, não me tenho orgulhado dele de 1985 a 2001. Penso que o Partido que nasceu para combater a corrupção, para lutar pela distribuição de renda, pela reforma agrária, pela reforma urbana, pelo subsídio ao juro da agricultura e por tantos outros projetos de inclusão social, vem-se afastando, de 1985 a 2001, dessas metas, metas que me levaram a me filiar ao MDB. Porque eu não me filiei ao MDB pelas mãos de ninguém; filiei-me ao MDB pela minha consciência, para combater um processo de iniqüidade que estava instalado no nosso País.
Hoje, quando vejo o meu Partido, que tem responsabilidade nacional, porque sustenta um Governo - e a militância do Partido nunca foi consultada sobre isso; nunca houve um debate coletivo para isso; foi um apoio de cúpula e não um apoio derivado da discussão coletiva e da decisão coletiva -, quando eu vejo esse Partido, que combateu com princípio a corrupção no País, cujos membros são muitos no Congresso Nacional e não assinaram a CPI, quero dizer que estou entristecido e que eu não mudei, nós não mudamos, mas o Partido mudou a sua rota.
Quero deixar registrado nos Anais desta Casa que nós temos uma caminhada de luta e de compromisso de um Partido que nasceu para combater a corrupção, para defender a reforma agrária, para defender a reforma urbana e para defender a inclusão social. Quero dizer que nós continuamos com esses mesmos objetivos. Nós não somos como ratos de porão de navio, que na primeira sacudida... Nós vamos combater ferrenhamente, dentro do Partido, o que temos feito, aqueles que entraram no Partido por oportunismo, depois que veio a democracia. O Rio Grande tem compromisso com a história do Brasil. Aliás, o MDB do Rio Grande foi vanguarda do MDB nacional, e nós continuamos nessa trincheira.
Queremos dizer, alto e bom som, para esta Casa e para a população de Porto Alegre, que nós não comungamos com essa lógica do PMDB nacional de não assinar a CPI; nós queremos que ela seja assinada, que seja passada a limpo essa República, que está caindo de podre pela corrupção. Aliás, nós somos favoráveis não só à CPI do Congresso Nacional para esclarecer os atos do Presidente da República, mas somos favoráveis a toda e qualquer CPI nos Estados e nos Municípios onde há indícios, até para provar o que há de errado e dar oportunidade para aqueles que estão sendo acusados, de apresentarem-se e provarem a sua inocência. Eu parto do princípio de que a presunção da inocência é um fator importante da conquista democrática. Não sou eu que vou jogar pedra em ninguém; eu não vou dizer que em São Paulo, aqueles que fizeram a campanha da Marta Suplicy e agora ganharam a concorrência do lixo, têm culpa; não vou dizer isso; mas quero dizer, àqueles de São Paulo, de Porto Alegre ou do Brasil, provem a sua inocência, que façam CPI.
Portanto, CPI já! CPI para passar a limpo a vida deste País! Quero deixar registrada nesta Casa a nossa posição e a nossa indignação e cobrar uma posição pública do meu Partido em relação à CPI do Congresso Nacional. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero registrar os cumprimentos da nossa Bancada ao Ver. Humberto Goulart que hoje está de aniversário. Estou fazendo isso a pedido de vários Vereadores, inclusive do Ver. João Antonio Dib.
O nosso pronunciamento hoje, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e distinto público, diz respeito a uma nota que a nossa Bancada está lançando e dando conhecimento público de solidariedade ao nosso companheiro Ver. Juarez Pinheiro. Ontem, teve ingresso nesta Casa, Ver. Humberto Goulart, o Processo de nº 1687. E este Processo, para o espanto da nossa Bancada, propõe o quê? Uma representação ao nosso nobre companheiro Juarez Pinheiro. Por quê? Porque no exercício desta tribuna e na Presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito, na questão do Montepio, levantou a sua voz, defendendo as suas opiniões e as posições da nossa Bancada a respeito das irregularidades que nós achamos que lá se cometiam. Pois bem, aqui, Ver. Humberto Goulart, esta Casa é chamada a enquadrar o Ver. Juarez Pinheiro - pasmem, advogados e Vereadores Sebastião Melo, Ver. Luiz Braz e Ver. Elói Guimarães -, civil e penalmente. Essa é a peça que entrou aqui, que, para nós, é, na verdade, uma pressão à opinião, é uma pressão a este Parlamento, é uma pressão à liberdade que tem um Vereador de vir aqui na tribuna e, no exercício das suas convicções, defender seu ponto de vista, expressando aqui os anseios da comunidade, o que lhe foi confiado pela representação popular, seja ele de que Partido for. Essa é a postura que defendemos aqui.
Pois bem, o Montepio teve, no pronunciamento célebre da Doutora, Desembargadora, Juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública, Maria José Schimidt Santana, declarado que se ganha dinheiro público, se recebe orçamento de rubrica pública, se é feito por lei, público é. Deveria ser mandado, como fez com os ofícios e documentos todos, para onde? Mandou para o Ministério Público, porque achava ali indícios de problemas. Qual era o autor da peça em que se pronunciou essa digna Juíza? O impetrante se chamava Montepio. E contra quem impetrava o Montepio? Impetrava contra ato desta Casa.
A nossa Bancada vem aqui se pronunciar e pedir a reflexão dos nossos colegas Vereadores, Ver. João Antonio Dib. Porque quando um Vereador vem a esta tribuna, Vereadores Elói Guimarães, Haroldo de Souza e Cassiá Carpes, ele o faz de acordo com suas convicções e no uso das suas prerrogativas, que a população soberanamente lhe delegou, Ver. Raul Carrion. Não podem assacar esse instrumento a um Vereador que, no exercício do seu mandato e com base, inclusive, num dever legal, que é da ação civil pública, que determina que qualquer um do povo pode, tem a faculdade e deverá – ou seja, tem a obrigação - o agente público, ao ter conhecimento de atos ilegais ou de indício de ilegalidade em ação no Ministério Público, ingressar com a documentação. Foi o que fez então o nosso nobre Ver. Juarez Pinheiro ao término da CPI, portanto, no exercício pleno não só do seu mandato, mas como uma prerrogativa de cidadão.
Esse ataque não é um ataque a um companheiro, não queremos personalizar; porque ele, aqui, não representava só as suas convicções pessoais, representava, sim, a opinião da sua Bancada e daqueles que tinham as mesmas idéias. Esse ataque, Ver. Luiz Braz, é contra esta Casa. Imagine V. Ex.ª se amanhã alguém resolver assacar-lhe um processo pelas convicções apresentadas aqui nesta tribuna, quando elas não feriram a honra ou a dignidade de alguém, quando estiver aqui no exercício legal e legítimo do seu mandato! Pois isso tenta o Montepio, na figura do nosso companheiro, e isso estamos aqui repelindo, repudiando, e dizendo que esta Casa é soberana e que a CPI foi constituída por esta Casa.
Concluo, Sr. Presidente, manifestando a nota da nossa Bancada, em nome dos Vereadores Maria Celeste, Aldacir Oliboni, José Fortunati, Marcelo Danéris, Maristela Maffei, Adeli Sell, Helena Bonumá, e também da Bancada do PC do B, do Ver. Raul Carrion.
Agradeço a V. Ex.ª, Sr. Presidente, por sua condescendência, pois ultrapassei meu tempo regimental, e pela audiência dos companheiros e colegas Vereadores. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, todos sabem que travei com o Ver. Juarez Pinheiro, na Legislatura passada, um debate, em que tínhamos pontos divergentes em relação à previdência dos funcionários públicos municipais. Todos sabem que expressei aqui, durante muito tempo, a minha convicção - e que ainda continua sendo a mesma - de que o Montepio seria o melhor gestor para o fundo de previdência dos municipários. Todos sabem que fui um dos opositores às idéias do Ver. Juarez Pinheiro, na época em que ele comandou a CPI para averiguar o dinheiro público repassado para o Montepio dos municipários. Todos sabem dessas posições e dessas divergências, mas eu quero aqui manifestar a minha solidariedade ao Ver. Juarez Pinheiro e a qualquer outro Vereador desta Casa, que, na sua função de Vereador, de fiscal do Município, faça todos os atos para averiguar o destino do dinheiro que ele acredite ser público e, por isso mesmo, tem a obrigação de fiscalizar.
Penso que há um erro de estratégia daquelas pessoas que estão dirigindo o Montepio. Elas deveriam respeitar as ações dos Vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre e se cingirem a discutirem as suas divergências na Justiça, ou discutirem sobre essas divergências aqui com outras Bancadas que pensam de maneira diferente do que pensa o PT, mas o que não pode é tentar fazer com que um Vereador se cale por meio de qualquer ação imposta a esse Vereador ou de fazer com que o Vereador possa temer qualquer ação dos seus Pares, no sentido de que ele fique inviabilizado em suas ações. Todos nós temos o direito de fiscalizar, temos obrigação de fiscalizar. E fala aqui quem pensa de maneira completamente diferente do Ver. Juarez Pinheiro com relação ao problema da previdência.
Sou um Vereador que teve um debate durante toda a Legislatura passada com relação à previdência dos funcionários públicos municipais, porque sempre defendi que o Montepio seria o seu melhor gestor, e continuo ainda defendendo minha convicção. Mas acredito que é um erro de estratégia que não pode ser debitado às pessoas mais inteligentes que estão à frente do Montepio. Acredito que seguiram alguma instrução de alguma pessoa que queria de alguma forma ferir pessoalmente o Ver. Juarez Pinheiro em sua legítima função de Vereador aqui nesta Casa de poder fiscalizar aquilo que ele acredita que é justo - e realmente é justo - de fazer com que o dinheiro do Município possa ser seguido por todos nós para sabermos como é gasto.
Ver. Juarez Pinheiro, da mesma forma como lamentei que a Bancada do PT, na Legislatura passada, tentasse impedir que este Vereador pudesse continuar com sua fiscalização, pedindo aqui nesta Casa uma Comissão cobrando o pronunciamento deste Vereador, da mesma forma como me insurgi contra aquela Comissão que foi arquivada, me insurjo contra qualquer possibilidade de uma Comissão que possa tolher as ações de V. Ex.ª ou de qualquer outro Vereador desta Casa no seu legítimo dever de fiscalizar.
Todos temos obrigação de fiscalizar, e V. Ex.ª pode ter um pensamento divergente do meu ou de qualquer outro Vereador, mas está na sua função, buscando fiscalizar. E, para isso, temos de utilizar todos os instrumentos que a legislação nos coloca à disposição, e um desses instrumentos é uma Comissão Parlamentar de Inquérito. E V. Ex.ª procurou utilizar um desses instrumentos, e eu o cumprimento por ser um homem persistente, que vai até o final, e acredito que tem de ser assim, todos temos de ser assim, defender nossas convicções. V. Ex.ª faz isso muito bem e serve de exemplo para todos nós Vereadores, porque nós também temos de fazer isso.
A nossa função é fiscalizar, e, portanto, acredito que só posso debitar, realmente, a um erro de estratégia dos meus amigos do Montepio, tentar fazer com que a voz de V. Ex.ª pudesse se calar nesta sua função de tentar fiscalizar as verbas públicas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos registrar a presença da Secretária Municipal da Cultura, Ver.ª Margarete Moraes. Saudamos a sua presença entre nós.
O SR. HUMBERTO GOULART (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero fazer um esclarecimento e, logo, uma Questão de Ordem.
Nós instalamos, hoje, nesta Casa, de uma maneira informal, a Comissão Especial que vai escolher, junto com o Executivo, a pista de eventos. E, para tanto, tenho que esclarecer as presenças da arquiteta Inês D’Ávila, Supervisora de Planejamento da SPM, que vem representando o nosso querido e prezado Secretário João Motta, e, em especial, quero anunciar a presença de uma pessoa que vai ser de grande importância para que esta pista de eventos seja escolhida e instalada, e para quem eu vou pedir um aplauso, que é a nossa colega Vereadora e, agora, Secretária da Cultura, Margarete Moraes. Muito obrigado pelas presenças. (Palmas.)
A instalação formal vai ser feita no dia 24, terça-feira, para a qual eu convido todos os Vereadores.
A Questão de Ordem é a seguinte: a situação do meu querido e prezado Ver. Juarez Pinheiro. Lembro-me da época dos anos ruins, de 1964...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Qual é a Questão de Ordem, Vereador?
O SR. HUMBERTO GOULART: É dizer o que a peça “Liberdade, Liberdade” disse: “Posso não concordar com nenhuma palavra que dizeis, mas vou defender até a morte o direito de dizê-las.”
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Não é uma Questão de Ordem, mas nós aceitamos a sua manifestação.
O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero, neste momento do tempo de Liderança do PSDB e em nome do Ver. Paulo Brum que, presidindo os trabalhos, obviamente não poderia sequer cogitar de usar esse tempo - fazer aqui, de maneira formal, um registro que parece fundamental, que é a passagem, no dia de ontem, dos cinqüenta anos de existência do CNPq - Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia. O CNPq foi fundado em 1951, junto com uma outra instituição, que é a CAPES - a Fundação de Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, que também faz cinqüenta anos em 2001. Será no mês de julho, houve uma pequena diferença de quatro meses entre a fundação de uma e outra Instituição. CNPq e CAPES são os divisores da história do ensino universitário no Brasil. A partir de 1951, com a criação do CNPq o Brasil passou a ter uma política de apoio à pesquisa, que resultou na evolução desses cinqüenta anos, e em programas de fomentos a grandes projetos, quer em nível institucional, e cito aqui, por exemplo, o fato de que neste momento o Brasil participa de um projeto internacional com a UNESCO e com o Chile, em termos de construção de um dos maiores equipamentos de pesquisa espacial, sediado no território do Chile, mas que, por força deste acordo, terá a participação de cientistas brasileiros. Afora os programas de bolsas de estudo internacionais e nacionais que são concedidas através do CNPq a profissionais brasileiros.
Nós temos um programa imenso, hoje, de bolsas em nível nacional, professores de todos os estados brasileiros, e mais de dois mil profissionais brasileiros que estudam no Exterior, a partir de bolsas concedidas pelo CNPq. Por outro lado, através da CAPES, da Fundação e Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, nós temos também um fomento, a um cem números de projetos, de programas de pesquisas, de encontros que se desenvolvem em nível universitário, muito especialmente ao lado do CNPq em nível dos cursos de pós-graduação. É a possibilidade efetiva de o Brasil se colocar ombro a ombro, ao nível da pesquisa internacional nos diferentes campos.
Não vi, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, infelizmente, qualquer registro na mídia de Porto Alegre, a respeito desse aniversário de ontem do CNPq, o que é lamentável. Porque, realmente, volto a frisar, a fundação do CNPq e a criação da CAPES, em 1951, constituíram para o Brasil um novo patamar na formação do estudo universitário e da pesquisa. Como Vereador desta Cidade, como um profissional ligado à área universitária, penso que esse registro se fazia obrigatório no Plenário desta Casa, para conhecimento dos Srs. Vereadores, para registro de todo o público que nos acompanha, tradicionalmente, através da TV Câmara, e sobretudo para que tenhamos a clara consciência da importância de organismos como o CNPq e a CAPES. Não sei quantos, aqui, de nós já usamos bolsas dentro do fomento de CNPq e CAPES, em todo o caso eu sou um desses que vem trabalhando permanentemente com isso.
Da mesma forma, no Rio Grande do Sul, temos uma instituição voltada para esse mesmo fim, que é a FAPERGS. A FAPERGS igualmente vem desenvolvendo um trabalho fundamental. Hoje é difícil pensarmos uma pesquisa, para usar de presença de um encontro, de um seminário, de um congresso de professores universitários ou de publicações sem a participação de instituições como CNPq, CAPES, e, no Rio Grande do Sul, como a FAPERGS. Fica aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o nosso registro e a nossa expectativa de que também o Rio Grande do Sul cumpra plenamente a Constituição Estadual, que é um repasse de 2,5% do orçamentário para a FAPERGS. Ainda não atingimos esse percentual, estamos em torno de 1%, 1,3%, o que já tem propiciado um salto de qualidade muito grande na atividade da FAPERGS, que teve, num primeiro momento, à sua frente, o Prof. Renato Oliveira, ex-Presidente da ANDES, hoje Secretário de Ciência e Tecnologia.
Esperamos, portanto, que esse tipo de instituição, que é fundamental para todos nós, para a elevação do nível de instrução, de formação de mão-de-obra, ou seja, de professores universitários, e mesmo de professores de 1º e 2º Graus, continuem no Brasil. E, sobretudo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha satisfação em saber que a Administração Federal ampliou praticamente em duas vezes, nesses últimos oito anos, o valor conjunto orçamentário que CAPES e CNPq vêm recebendo.
E com isso, se atende, efetivamente, à demanda de bolsas de estudo e de projetos de fomento à pesquisa universitária no Brasil. Cinqüenta anos do CNPq, creio que era um registro que obrigatoriamente deveria ser feito, sobretudo pela Bancada do PSDB. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. JOSÉ FORTUNATI (Requerimento): Requeiro que sejam votados os Projetos na seguinte ordem: PLL nº 176/00; PLE nº 006/01 e, após, os Requerimentos.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
José Fortunati que solicita que sejam apreciados o PLL nº 176/00, o PLE nº
006/01 e, logo após, os Requerimentos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2350/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 176/00, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que denomina
Largo Padre João Germano Rambo a parte da área localizada em frente à Igreja
Nossa Senhora da Glória e sua respectiva Casa Canônica, no Bairro
Glória.(desarquivado pelo Ver. José Fortunati)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL nº 176/00. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, julgo que estejamos votando esse Projeto de Lei que havia sido encaminhado na Legislatura anterior, pelo Ver. Lauro Hagemann e que, agora, é desarquivado em função do interesse do Ver. José Fortunati. V. Ex.ª, Vereador, está nos ensejando, não uma reparação, mas um resgate, tendo em vista o acúmulo de trabalho vivenciado no ano que passou. O Ver. Lauro Hagemann era extremamente diligente e tinha algumas proposições que foram objetos de análise nos derradeiros momentos do ano legislativo que se encerrou em 31 de dezembro, junto com a Legislatura. Eram relevantes aqueles projetos que diziam respeito, bem me lembro, dois deles, a conceder-se um habite-se parcial para um núcleo habitacional consistente no Município de Porto Alegre e, outro, que compunha uma série de medidas complementares ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Isso impediu que, na seleção dos vários Projetos, que no esforço final se colocou numa pauta, pudesse ser incluída essa homenagem que faz a Câmara Municipal através do Projeto de Lei nº 176/00 ao Padre João Germano Rambo.
Em verdade, sabemos que o Ver. Lauro Hagemann é um homem que transcende a posições ideológicas doutrinárias, é um marxista, leninista assumido, integrante que foi do Partido Comunista Brasileiro e que se manteve no Partido com a transformação do nome. Não lhe faltou sensibilidade para prestar uma homenagem a um homem que era o contrário, não marxista, mas que representa, para a Cidade de Porto Alegre um emblema que devemos cultivar. Eu tenho sustentado, ao longo do período que tenho, por delegação popular, assento nesta Casa, que há pessoas e há situações que transcendem a posições políticas e ideológicas e que, evidentemente, a Casa tem que gizar essas situações. Então, venho à tribuna para, primeiro, louvar a iniciativa do Ver. Lauro Hagemann. Segundo, para cumprimentar o Ver. José Fortunati que teve a sensibilidade, alertado que foi da existência, não diria dessa lacuna, mas desse pequeno descuido da Casa, compreensível pelo volume de assuntos que aqui se discutem. Sensibilidade que lhe credenciou a receber quarenta mil votos do povo de Porto Alegre. O Ver. José Fortunati pinçou este Projeto de Lei e nos trouxe a possibilidade de votá-lo. Não pode passar sem um registro. Não é o primeiro Projeto de Lei do Ver. José Fortunati, mas é o primeiro Projeto que a sua pena e os quarenta mil votos que o credenciaram a vir aqui a este Legislativo, permitiram que a Casa viesse, sobre ele se debruçar no dia de hoje.
O Ver. João Carlos Nedel me pede que o inclua nesta laudação que faço e nesse comentário oportuno do meu registro, dado que ele tem sido nesta Casa aquela pessoa que, pelos vínculos que tem com o catolicismo, o instrumento pelo qual essas homenagens, esses reconhecimentos têm sido feitos. Ainda que isso não seja nenhuma reserva de mercado, do Ver. João Carlos Nedel, tanto que o Ver. Lauro Hagemann, um bom marxista, enveredou nesse sentido. E, sabendo da importância que o Padre Germano Rambo teve no Município de Porto Alegre, diligenciou em lhe fazer esta homenagem, denominando a área localizada em frente à Igreja Nossa Senhora das Graças e sua respectiva Casa Canônica, no Bairro Glória, com o nome de largo Padre Germano Rambo. Era isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Meus cumprimentos ao Ver. José Fortunati. Espero que outras lembranças suas nos tragam à tribuna com o mesmo ânimo que hoje comparecemos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerrada a discussão. (Pausa.) Em votação o PLL nº 176/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1324/01 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 006/01, que cria cargos na Fundação de Assistência Social e
Cidadania - FASC, e dá outras providências. Urgência.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CECE, CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, §1º, III, da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLE nº 006/01. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho criticado a área da assistência social, onde está sendo sugerida a criação desses 45 cargos a mais para a FASC. Eu tenho criticado - não agora na gestão do Ver. Renato Guimarães, as minhas críticas são antigas - pois acredito que, praticamente, nada se faz com os recursos que são transferidos à área da assistência social.
Não há um programa definido para recuperar as crianças de rua. As crianças são apanhadas e praticamente amontoadas dentro dessas casas destinadas para esses menores. A população de rua, normalmente, quando apanhada, é levada para os albergues, ali elas têm o direito de dormir, tomar uma sopa e, no outro dia, são colocadas na rua novamente. Não há um destino que possa lhes assegurar que, no amanhã, elas possam deixar de fazer parte daquela população de rua. Quantas pessoas ali nós poderíamos recuperar?
Por isso, nessa área de assistência social, acredito que se faz um péssimo trabalho. Não é uma crítica direta ao Ver. Renato Guimarães, mas a toda a política dessa área de assistência social há bastante tempo.
Eu fico com uma dúvida com relação a esses 45 cargos, uma dúvida que o Ver. Renato Guimarães ou a Liderança do PT podem me esclarecer. Ver. João Antonio Dib, V.Ex.ª, que é um dos Vereadores mais atilados desta Casa, sabe que, na Legislatura passada, o então Prefeito Raul Pont dizia que o Município gastava cerca de 65% com pessoal. Em função disso, não podia gastar nada mais, por isso não podíamos dar nenhum tipo de aumento, não podia reconhecer aqueles 27%, agora já 52% na Justiça. O Município perdeu na Justiça, não pode reconhecer porque já estaria na casa dos 65% dos gastos com o pessoal. Só que agora, quando assumiu o novo Prefeito, como ele tem que criar mais cargos, surge uma nova declaração dizendo que não se gasta 65% com pessoal, como dizia o Prefeito passado. O Prefeito de agora diz que se gasta cerca de 47% com pessoal.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, é um dos milagres da Lei de Responsabilidade Fiscal. A Prefeitura passou a falar a verdade em matéria de gastos com o funcionalismo que até então ela não falava. Muito obrigado.
O SR. LUIZ BRAZ: Quanto prejuízo, Ver. João Antonio Dib, essas declarações do Prefeito antigo trouxeram para os funcionários públicos municipais! Muitos dos direitos desses funcionários públicos do Município não foram dados com a simples desculpa de que já se gastavam 65% com pessoal. Ora, se o Município gasta 65% com pessoal não podemos nem pensar em conversar sobre algum direito a mais que possa ser pedido pelos funcionários públicos municipais. Mas agora, como diz o Ver. João Antonio Dib, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, vem o Prefeito novo dizer que não é 65% como o Prefeito antigo falava - e os dois pertencem ao mesmo Partido, por incrível que possa parecer - agora o nosso gasto com pessoal chega a 47%!
Se isto é real, fica coberto de razão o Ver. Renato Guimarães, que trabalhava com aqueles dados que lhe eram passados pelos ex-Prefeito Raul Pont e agora trabalha com dados novos, que lhe são passados pelo Prefeito Tarso Genro, quando faz um projeto lá na FASC para que sejam criados mais 45 cargos. Ele tem de ter todas as condições necessárias para implementar a sua política de assistência social ou a política de assistência social do seu Partido.
Assim, com a nova declaração do Prefeito Tarso Genro, sou absolutamente favorável à aprovação deste Projeto de Lei. Com a declaração que tínhamos do Prefeito Raul Pont, é claro que eu era um Vereador completamente contrário. Eu gostaria que a população de Porto Alegre prestasse a atenção no PT do Dr. Raul Pont e o do Dr. Tarso Genro para ver qual é o PT que realmente temos dirigindo esta Cidade! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir o PLE nº 006/01.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho que gradualmente os companheiros do Partido dos Trabalhadores, o Executivo, vão aprendendo que a oposição, na sua função de oposição, não tem de ser necessariamente sempre contra. Quando a oposição levanta problemas, na sua função de oposição, ela, na verdade, se com razão e se ouvida, poderá inclusive ajudar o Poder Público. Porque o Partido que ocupa a Administração não é necessariamente dono do Poder Público. Ele o ocupa administrativamente durante um período e depois as coisas continuam.
Eu faço esta introdução, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar para registrar aqui a posição que o Ver. Estilac Xavier, Líder do PT, vem tomando na Casa, de entender que lideranças de oposição - quando levantam questões - se elas tiverem fundo, elas devem ser ouvidas. E, na medida do possível, devem ser buscadas nas suas respostas. Quando as respostas existirem, nós nos daremos por satisfeitos.
Na segunda-feira passada, eu alertava o Ver. Estilac Xavier - e tive ainda, no acompanhamento do meu pedido, a participação do Ver. José Fortunati - de que eu
gostaria que não se votasse o Projeto da FASC na segunda-feira, porque havia algumas questões levantadas pelo SIMPA num documento distribuído a todos nós, e que, independente de simpatias ou antipatias que se tenha pela direção do Sindicato, a direção do Sindicato também está na sua função de levantar questões que nós devemos levar em conta. Nesse sentido, fui não apenas ouvido - houve participação também da Ver.ª Helena Bonumá - e se postergou para o dia de hoje. O Ver. Estilac Xavier, no início da tarde, entregou a todos os Vereadores um documento com uma série de dados, que certamente deve ter levado, entre outras coisas, ao pronunciamento anterior do Ver. Luiz Braz e que nos tranqüiliza, em relação às questões levantadas pelo SIMPA, questão de repercussão de folha de pagamento e uma série de coisas desse tipo.
Portanto, Ver. Estilac Xavier, neste sentido, V. Ex.ª responde às nossas dúvidas, às nossas preocupações.
Acabei de conversar também com a Célia, Presidenta da Associação de Funcionários da FASC. E ela me dizia que o Presidente da FASC, o ex-Vereador Renato Guimarães, que está aqui hoje - e atualmente é Vereador novamente - está cumprindo uma daquelas coisas que ele próprio votou conosco aqui, que foi uma Emenda pela qual nós brigamos, e eu tive, na época, o apoio do Ver. Carlos Alberto Garcia, do PSB, no sentido de que houvesse uma mudança de tratamento em relação aos funcionários celetistas da Fundação. E me dizia a companheira Célia que neste momento que está havendo o dissídio, há uma predisposição do Ver. Renato Guimarães, em nome da FASC- portanto em nome do Governo - de atender àquilo que foi uma Emenda aprovada e mantida por esta Casa e, na verdade, negociado, inclusive, com a Bancada do Governo. Portanto, o segundo ponto positivo é, exatamente, que o Governo cumpra palavras, compromissos e, sobretudo, respeite seus funcionários.
Portanto, dentro desta dupla perspectiva, eu dizia ao Ver. Estilac Xavier que eu faria um pronunciamento levantando estas questões e encaminhando nesta linha da discussão, que me interessa. Se temos este tipo de convivência e de trabalho conjunto nós temos um resultado positivo, porque quem acaba ganhando é a Cidade como um todo.
Quero, como terceiro ponto, deixar registrado, e deixar uma provocação ao Ver. Estilac Xavier - porque é ele que pode falar pela Bancada e não o Ver. Renato Guimarães, Diretor da FASC - de que eu gostaria de ouvir, da Bancada do PT, como é que vai-se desenvolver este dissídio, na perspectiva da nossa preocupação em relação aos celetistas. E um segundo elemento de uma discussão - que não é para hoje, Ver. Estilac Xavier, e que vou voltar ao assunto, talvez na próxima sexta-feira, estou complementando o material que recebi - que é a situação de alguns dos serviços e das instituições ligadas à FASC. Quero-me referir muito especialmente às péssimas condições do Abrigo Ingá Britta, às péssima condições físicas e às péssimas condições de funcionamento deste Abrigo. Recebi um documento, estou buscando mais informações - porque gosto de trazer aqui as coisas para o debate com um mínimo de dados - e gostaria que, ao discutirmos, votarmos, e, provavelmente, aprovarmos este Projeto, o Ver. Renato Guimarães, que hoje responde pela FASC, também leve em conta a necessidade de se recuperar urgentemente algumas das instituições ligadas à Fundação. E refiro uma - com isto não estou excluindo outras - especificamente, sobre a qual me chegaram dados, os quais me deixaram verdadeiramente alarmado, que é o Abrigo Ingá Britta.
Fica, portanto, este registro. Faço esta colocação da tribuna neste momento até para propiciar a possibilidade da intervenção do Ver. Estilac Xavier, ou de quem a Liderança do PT quiser indicar para tal, porque acho que se devemos efetivamente atender a estes projetos e propostas que respondem a uma necessidade da Cidade, não podemos, ao mesmo tempo, simplesmente criar novas frentes e deixar de lado aquilo que já existe, deixar de lado se deteriorando, tanto física quanto pessoalmente. E a minha preocupação é, sobretudo, com a questão do pessoal, que são os funcionários do Ingá Britta e, ainda, aquelas pessoas que são recebidas, abrigadas no Ingá Britta, que, pelo material que eu vi, pelas fotos que me mostraram, Ver. Renato Guimarães, me deixou realmente apavorado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Inscrevo-me, com a concordância dos Vers. Carlos Alberto Garcia, João Carlos Nedel e Elói Guimarães, e cedo meu tempo a V. Ex.ª, Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado Ver. Paulo Brum e demais Vereadores que me permitem continuar na tribuna.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, primeiramente, ouço atentamente a sua exposição, um raciocínio lógico, argumentativo, que estabelece um patamar qualificado nas relações desta Casa, em que pese as nossas diferenças políticas mas que não suplantaram as nossas relações pessoais.
Segundo, fui informado há pouco, que um dos questionamentos que V. Ex.ª fazia a respeito do Ingá Britta, por exemplo, está incluído neste Projeto. Os detalhes maiores faremos chegar a esta Casa, em particular a V. Ex.ª, logo em breve. O Diretor-Presidente da FASC, Ver. Renato Guimarães, expôs-me isso. Vamos tratar também com a cautela e a correção que pensamos necessária às questões relacionadas com os funcionários que V. Ex.ª citou. Portanto, estamos atentos a essas questões e prestaremos informações mais detalhadas oportunamente.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Ver. Estilac Xavier. Fica, portanto, Sr. Presidente, registrado nos Anais desta Casa, e eu quero fazer jus ao Ver. Estilac Xavier. Quando tivemos, há algum tempo, uma discussão de como levar as questões de Plenário, aqui, na Casa, dizia claramente ao Ver. Estilac Xavier: a Bancada do PSDB é pequena, somos apenas dois Vereadores, mas vamos procurar sempre ter as posições muito claras, muito respeitosas, trazendo, com absoluta objetividade, aquelas preocupações que nós vamos ter, e buscar, com isso, contribuir com a Cidade e com o próprio Governo em última análise. E o que eu gosto de negociar, quando temos projetos a negociar, são questões que venham a ajudar a Cidade de Porto Alegre.
Não estou preocupado com a barganha, que muitas vezes nós ouvimos acontecer em plenários de legislativos. A mim interessa, efetivamente, o debate político e, nesse sentido, senti-me extremamente feliz quando o Ver. Paulo Brum se somou à Bancada do PSDB. É, exatamente, essa a idéia do Ver. Paulo Brum, e é, nesses termos, que eu pretendo, sempre, colocar o debate com a Liderança do PT. Com esse retorno, nós teremos, certamente, debates, talvez acalorados, mas, sobretudo, avançaremos.
Eu quero repetir, aqui, Ver. Estilac Xavier: fica o registro, nos Anais da Casa, do seu compromisso, evidentemente também em nome do Ver. Renato Guimarães, entendo eu, de levar a bom termo o debate com a Associação de Funcionários, sobretudo no segmento dos celetistas, que a Ver.ª Helena Bonumá lembra, no ano passado, foi tema de um debate acalorado aqui na Casa.
Em segundo lugar, está a minha preocupação com o Ingá Britta. Vou-me preparar, Ver. Estilac, para, na sexta-feira, tocar nesse assunto, até para facilitar a V. Ex.ª a discussão com o Ver. Renato Guimarães, que responde pela FASC, de me poder trazer os dados dentro do questionamento que eu vou trazer a Plenário.
Quero, portanto, Sr. Presidente, já tendo consultado o Ver. Paulo Brum, anteriormente, antecipar, à Bancada do PT e ao Líder do Governo, que nós votaremos favoráveis ao Projeto, dentro desse encaminhamento colocado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir o PLE nº 006/01.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está sendo discutido o Projeto de Lei do Executivo, que cria, na FASC, 45 cargos de classe de monitor, que passarão a integrar o grupo de auxiliares-técnicos, constante do anexo da Lei n.º 4.308.
É importante dizer que a criação desses cargos não implica novo concurso, porque já há um concurso realizado, e, à medida que se criarem esses cargos, bastará simplesmente acolher os concursados, de acordo com a classificação que obtiveram.
A nossa fala aqui é em função, mais ou menos, dentro da mesma linha da do Ver. Antonio Hohlfeldt, de que, no ano passado, nós tivemos um envolvimento muito grande com o dissídio coletivo dos celetistas, mais especificamente com o trabalho sempre envolvente da sua Presidenta, Célia Pinto, que, sistematicamente acompanha àqueles que ela defende, lá na FASC, e luta arduamente por eles.
No ano passado, o enfoque todo foi dado principalmente sobre dois aspectos: um, o da bimestralidade e o outro foi do índice, um indexador do IGPM. Aqueles Vereadores, que nos acompanharam na Legislatura passada, sabem do esforço que sempre fizemos para colocar a questão da isonomia, inclusive apresentamos alguns Projetos e um deles o Prefeito vetou. Nós conseguimos aqui, na Câmara, derrubar o Veto: era relativo à questão de 1/3 das horas trabalhadas, efetivamente, para aqueles funcionários do Município a fim de que pudessem fazer cursos de especialização, desde que fosse na área afim. A Presidenta Célia Pinto também estava enfocando este avanço.
Quero aqui registrar, parabenizar, pelo menos até agora, a intenção do Presidente, Ver. Renato Guimarães, em sentar e discutir com a categoria alguns índices, como a questão da licença-prêmio, que é uma reivindicação justa, a questão da bimestralidade, mas o fator principal - e isso foi uma grande luta que resultou na Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, que apoiamos no ano passado - é a questão do indexador, do IGPM. Esta é agora a grande oportunidade do Município, de uma vez por todas, utilizar o mesmo indexador para todos os funcionários, sejam eles celetistas ou não, para acabar de uma vez por todas com toda essa celeuma.
Então, o Ver. Renato Guimarães, presidindo a FASC, hoje, tem esse grande compromisso, essa grande responsabilidade. Mas nós queremos também, Sr. Presidente da FASC, registrar que, pelos entendimentos até agora mantidos, nós fazemos questão de verbalizar, porque é o depoimento da própria Presidenta do Sindicato e outros funcionários, registrando o alto nível das negociações até o presente momento.
Então, em nome do PSB, encaminhamos favoravelmente a aprovação do Projeto e esperamos, o quanto antes, tenha o desfecho favorável nessa questão do dissídio. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLE nº 006/01.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em discussão o Projeto de autoria do Executivo, que cria 45 cargos de monitores na FASC, visando ao seu projeto de ampliação, muito importante para a Cidade, tão importante que a Bancada do Partido Progressista Brasileiro, que componho juntamente com os Vereadores João Antonio Dib, Pedro Américo Leal, Beto Moesch, pediu urgência na tramitação desse processo, porque é importante para a Cidade, para dar condições à ampliação dos serviços prestados pela FASC.
Com certeza, a Bancada do PPB irá votar favorável. No entanto, levanto algumas questões. O Prefeito Tarso Genro, na sua arrancada dos primeiros cem dias, dizia que iria tirar as crianças da rua; os mendigos que moram na rua; os excluídos que moram nas praças. E esses excluídos, Ver. Renato Guimarães, ilustre Presidente da FASC, ainda estão lá, parece que cada vez mais. Passo, à noite, em frente à Catedral, e lá estão as pessoas dormindo ao relento. Há pouco recebi a visita de uma grande amiga, Dona Liana Leão Lopes que disse, Ver. Aldacir Oliboni, que no Domingo de Ramos, passando pela Borges de Medeiros, Esquina Democrática, encontrou, em frente à Lancheria Matheus, nove menores de rua dormindo ali. Encontramos cada vez mais menores nas sinaleiras, alguns, inclusive, fazendo acrobacias nas sinaleiras, pedindo algo em troca. Outros, como encontrei ontem à noite, aqui, próximo a Câmara de Vereadores, com drogas na mão. A crise social é difícil, mas temos de agir.
Gostaria, também, Ver. Renato Guimarães, que cuidasse do treinamento dos seus funcionários. Encaminhei pessoas à FASC, e não vou dizer aqui, por respeito, o que esses funcionários transmitiram a pessoa que foi lá em busca de auxílio. Os funcionários precisam de treinamento.
Também gostaria de lhe fazer um desafio, Secretário Renato Guimarães, um grande desafio. O Hospital Psiquiátrico São Pedro será desativado e lá será feito um projeto cultural. Desafio S. Ex.ª a assumir aquilo lá, fazer um grande asilo, um grande instrumento social de ajuda à população. É um desafio! A nossa Bancada detectou dificuldades no encaminhamento deste Projeto que não estava cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal em vários detalhes. Queria, justamente, elogiar o novo embaixador, o Wilson... Ah, não! É Cônsul! Pois bem, queria elogiar o Cônsul Wilson, que em dois dias resolveu todos os problemas legais e nos trouxe, aqui, todo o detalhamento que a Lei de Responsabilidade Fiscal pedia. Cumprimento-o pela sua eficiência. Ficam aqui os votos de que esse Projeto seja aprovado e que sejam resolvidos os problemas dos menores de rua e das pessoas excluídas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estava inscrito para discutir esse Projeto, mas frente ao apelo feito pelo Ver. José Fortunati, declinarei da inscrição para que possamos votar logo o Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 006/01.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a matéria se encaminha para a sua aprovação e seria dispensável qualquer sustentação. Mas trata-se de um Projeto que tem de ser elogiado, repercutido na discussão, porque ele busca atender aquelas vítimas da verdadeira chaga social, que são os despossuídos de tudo, tanto é verdade que a sua vida, o seu habitat é a própria rua, é onde estão as crianças abandonadas. Quando temos a oportunidade de discutir um projeto dessa natureza, temos de discutir, porque é a grande chaga social, é a dívida de todos nós com aqueles que, por fatores os mais diferentes, estão à margem da sociedade. Além do mais é criação de cargo de provimento efetivo. Significa dizer que decorrem de concurso público. Talvez milhares de pessoas, tecnicamente habilitadas, participaram desse concurso e estão esperando a sua nomeação. Só se faz concurso público quando há necessidade de se lotarem determinadas áreas da função pública.
Eu já fiz muitos concursos públicos, tenho aprovação em muitos concursos públicos e sei que aqueles que fazem um concurso público têm a expectativa justa de serem nomeados, afinal se prepararam, estudaram noites, dias, enfim, foram para uma competição que hoje é na base de cem candidatos para uma vaga, ou mais. Há determinados concursos em que a competição é bem maior. Trata-se, sim, de um bom Projeto, que vai atender o menor, que vai atender as pessoas em situação de vida nos limites da dignidade humana, que precisam de pessoas preparadas. Para a criação desses cargos, há previsão orçamentária, há recursos para tanto. Então, não temos outra alternativa senão a de repetir, é um bom Projeto e, evidentemente, aprová-lo.
Estou na tribuna exatamente no sentido de cumprimentar o Executivo por ter remetido à Casa um Projeto dessa natureza, no sentido de atender, exatamente, o social, a criança abandonada e o despossuído. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir o PLE n.º 006/01.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cumprimento o Executivo por este Projeto, e é claro que estamos a favor.
Trabalho de convivência, em conjunto, eu também quero, meu caro Ver. Antonio Hohlfeldt. Quero também este comportamento, meu querido Líder do Partido dos Trabalhadores, Ver. Estilac Xavier.
Somos a favor, sim, mas cabe aqui falar sobre as casas-lares, porque esses cargos devem ser para dar maiores condições de assistência aos carentes e, os meninos e as meninas de rua são pessoas carentes.
Quero dar um recado rápido ao Vereador e pastor Valdir Caetano. Peço sempre, Vereador, a proteção de Nossa Senhora Aparecida para que eu nunca cometa injustiças aqui. Eu preciso muito dela.
Tenho em mãos o Projeto de Lei do Legislativo que concede, não a autorização ao Executivo para a execução das casas-lares, porque eu não tenho autoridade para isso, nós não temos autoridade para isso, mas eu tenho, sim, o desejo de implorar ao Executivo, para que ele crie casas-lares verdadeiras da maneira que há aqui dentro da minha cabeça, para que possamos tirar os meninos e meninas das ruas.
Tenho em mãos, também, o trabalho que veio, o resultado da Procuradoria que me alerta a respeito da natureza autorizativa. Eu já entendi também essa parte. Eu tenho um recorte de jornal que fala da disposição do nosso Prefeito que também quer casas-lares em nossa Cidade.
A minha assessoria foi em busca de visitas a locais de uma lista fornecida pelo Ver. José Fortunati, na afirmação de que ali existiam casas-lares. E sobre essas visitas eu tenho algo a dizer, porque esta é a tribuna para prestação de contas às pessoas que nos elegeram para cuidar das coisas da Cidade. Em visita às chamadas casas-lares as quais o Ver. José Fortunati indicou, constatamos que a verdade não é aquela divulgada pelo PT, ou pelo menos aquilo que eu pretendo ter no sentido casas-lares. Há quatro instituições filantrópicas nos endereços indicados pelo Ver. José Fortunati, mas nenhuma delas é administrada ou mantida pela Prefeitura ou por qualquer órgão da mesma. A Prefeitura, através da FASC, envia uma quantia mensal correspondente a 1 mil e 900 reais, por mês, para que oito crianças ou adolescentes sejam mantidos, ou seja, a Prefeitura ou a FASC, não mantêm as casas-lares.
Outro fato que nos chamou atenção, e que vai contra as proposições do PT, é que as crianças não são retiradas das ruas e enviadas às casas-lares, que, na verdade, não são casas-lares: todos os menores lá mantidos são oriundos de casos isolados que ocorrerem entre familiares e são enviados, por ordem da Justiça, a essas instituições. As informações que obtivemos foram fornecidas pela responsável de uma dessas instituições filantrópicas que categoricamente nos garantiu que em hipótese alguma existe a possibilidade de serem retiradas as crianças das ruas para esses lares, porque, além de não existir apoio do Poder Público, existe o fato de que os menores devem, necessariamente, serem enviados pela Justiça. Falo da Sociedade Beneficente Maria Baldissera, palavras da Irmã Maria Aparecida da Rocha.
As casas-lares citadas pelo Ver. José Fortunati, portanto, não existem, pelo menos aquelas que eu penso. Sendo essa a afirmação do nobre Vereador, penso que possa ser mais alguma coisa armada, para mim que estou começando na política e gostaria de entender e enxergar com outros olhos. Precisamos de casas-lares mantidas pelo Poder Público, nas 24 horas do dia, para podermos atender àqueles que foram renegados pelo destino, e hoje são renegados pelo Poder Público Municipal, por esse Partido que está no Governo.
Mais cargos para a Fundação de Assistência Social e Cidadania sim, mas eu quero o direito de possuir a relação dos concursados, dos especialistas que vão exercer esses cargos e que sobrem alguns para as minhas verdadeiras casas-lares que sonha a sociedade de Porto Alegre.
O Sr. José Fortunati: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) A relação que lhe passei é da FASC, das quatro casas-lares que mantêm convênio com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, porque, além do repasse de recursos, existe um acompanhamento dos técnicos da FASC.
Em momento algum eu havia afirmado - ou qualquer parlamentar do PT afirmou - que eram da Prefeitura. O que afirmamos é que eram casas-lares.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: São casas-lares? Então eu gostaria de acertar com V. Ex.ª uma visita pessoal a essas quatro casas-lares para que eu possa tomar conhecimento de que, realmente, se essas quatro casas-lares são aquelas que eu sonho para que nós possamos entrar em um entendimento porque, eu já disse, e já falei particularmente ao nobre Vereador, que não estou aqui para fazer política; estou aqui para trabalhar.
O Sr. José Fortunati: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, talvez não sejam as casas-lares do seu sonho, talvez não sejam nem as do meu sonho, mas são as que existem, e nós precisamos aperfeiçoá-las.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Então, vamos olhar e vamos tentar aperfeiçoar em conjunto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLE n.º 006/01.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tendo em vista que há uma grande unanimidade nesta Casa e que as próprias bancadas de oposição estão colaborando, a Bancada do PC do B falará de forma muito breve também encaminhando favoravelmente, porque o dinheiro usado neste tipo de ação não é “gasto”, é investimento social. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra, para discutir o PLE n.º 006/01.
O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pela Bancada do PL, quero dizer o seguinte: sou favorável e quero parabenizar o Ver. Renato Guimarães pelo trabalho que tem feito na FASC, e estas quarenta e cinco pessoas vêm se somar a este trabalho e ajudar a tirar estas crianças das ruas. Parabéns! O PL está favorável a este Projeto, vamos votar favorável. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Está encerrado o período de discussão. Em
votação nominal, por solicitação desta Presidência, o PLE nº 006/01. (Pausa.)
(Após a apuração.) APROVADO por 26
votos SIM.
O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu acho que não pode se proibir o Vereador de votar nesta Casa, por questão de segundos. Tem que ser verificado se o painel eletrônico também não está sendo violado, isso é brincadeira. Vereador-Presidente, não é contra V. Ex.ª. Só o seguinte: eu estava conversando com a assessora e por segundos não votei, mas quero registrar o meu voto favorável para os Anais, para a posteridade.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós vamos considerar o voto de V. Ex.ª, mas como eu já encerrei...
O Ver. Nereu D’Avila votou, SIM, ao PLL nº 006/01 Está registrado, para constar nos Anais desta Casa. Nós registramos o voto de V. Ex.ª, mas já havia sido encerrada a votação, por isso eu não posso mais computar o seu voto.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária.
(Encerra-se a Sessão às 18h30min.)
* * * * *